GABINETE DO PREFEITO · 12 de agosto de 2021
LEI Nº 898
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 898
EMENTA: Dispõe sobre o atendimento médico integral de travestis, transexuais, lésbiscas, homossexuais e a comunidade LGBTQIA+ que apresentam dificuldade de integração ou dificuldade de adequação psíquica e social em relação ao sexo biológico nas unidades básicas de saúde, hospital municipal ou no centro assistência integrada à saúde (CAIS) no município de Massapê.
FRANCISCO AUTERI ALBUQUERQUE MOURA, na qualidade de PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MASSAPÊ, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pela lei Orgânica do Município e pelo Regimento Interno desta Casa Legislativa, e:
CONSIDERANDO que o Projeto de Lei nº 013/2021-LM, de 15 de junho de 2021, tramitou neste Poder Legislativo e, após o tramite legal, obteve aprovação do Plenário da Câmara municipal de Massapê.
CONSIDERANDO que o Autografo de Lei nº 896 de 24 de junho fora protocolado junto ao poder Executivo Municipal em 24 de junho de 2021.
CONSIDERANDO que a chefe do Poder Executivo não apresentou Veto total ou parcial do Projeto de Lei retro no prazo de 15 dias subsequentes ao recebimento do Autografo de Lei (Art. 84, §1º, LOMM).
CONSIDERANDO que não possui qualquer informação acerca da Sanção do autógrafo de Lei retro e que, nestes casos, a Lei Orgânica do Município, Art. 63, IV e V, e o Regimento Interno no Art. 22, IV e V, autoriza o Presidente da Câmara Municipal de Massapê a Promulga-la.
Faço saber que o Plenário da Câmara Municipal de Massapê aprovou e eu sanciona e promulga a seguinte Lei Ordinária.
Art. 1° Todo atendimento médico dirigido à população de travestis, transexuais, lésbicas, homossexuais e a comunidade LGBTQIA+ que apresentem dificuldade de integração ou dificuldade de adequação psíquica e social em relação ao sexo biológico, deve basear-se no respeito no ser humano e na integralidade da atenção.
Art. 2° Deve ser assegurado a esta comunidade, durante o atendimento médico, o direito de usar nome social podendo o (a) paciente indicar o nome pelo qual prefere ser chamado(a), independente do nome que conste no seu registro civil ou nos prontuários do serviço de saúde do município.
Art. 3° Visando garantir o atendimento integral, devem ser consideradas e propostas ao (à) paciente as seguintes possibilidades de abordagem individual:
atendimento psicossocial;
tratamento psiquiátrico e;
psicoterapêutico no âmbito do município.
Art. 4° Através do sistema de regulação por meio do sistema único de saúde (SUS), que autorizou a cirurgia de mudança de sexo, os (as) pacientes transexuais que desejarem devem ser encaminhados para tratamento e acompanhamento por médico endocrinologista e para cirurgia e tratamento de redesignação sexual.
Art. 5° A indicação terapêutica deverá contar com a avaliação de equipe multiprofissional, com esclarecimento prévio sobre os riscos dos procedimentos e garantia de tratamento das eventuais intercorrências e efeitos adversos.
Art. 6° Todo e qualquer tratamento e/ou encaminhamento deve ser permitido pelo(a) paciente.
Art. 7° Esta lei entra em vigor da data de sua publicação.
PAÇO DA CÂMARA DE VEREADORES DE MASSAPÊ/CE, aos 02 de agosto 2021.
FRANCISCO AUTERI ALBUQUERQUE MOURA
Presidente da CMM