DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE ESTÁGIO OBRIGATÓRIO E NÃO OBRIGATÓRIO DOS ESTUDANTES DA EDUCAÇÃO SUPERIOR, NO ÂMBITO DOS ÓRGÃOS E ENTIDADES DO MUNICÍPIO DE MASSAPÊ, INSTITUÍDO PELA LEI MUNICIPAL Nº 775, DE 06 DE SETEMBRO DE 2017
DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE ESTÁGIO OBRIGATÓRIO E NÃO OBRIGATÓRIO DOS ESTUDANTES DA EDUCAÇÃO SUPERIOR, NO ÂMBITO DOS ÓRGÃOS E ENTIDADES DO MUNICÍPIO DE MASSAPÊ, INSTITUÍDO PELA LEI MUNICIPAL Nº 775, DE 06 DE SETEMBRO DE 2017
Decreto nº 08, de 28 de fevereiro de 2019.
Dispõe sobre o programa de estágio obrigatório e não obrigatório dos estudantes da Educação Superior, no âmbito dos órgãos e entidades do Município de Massapê, instituído pela Lei Municipal nº 775, de 06 de setembro de 2017, e dá outras providências.
O Excelentíssimo Senhor João Jacques Carneiro Albuquerque, Prefeito do Município de Massapê, Estado do Ceará, por suas atribuições legais, decreta;
Art. 1º Ficam estabelecidos normas e critérios para planejamento, acompanhamento e execução do Programa de Estágio nos Órgãos e Entidades da Administração Direta e Indireta do Município de Massapê, para estudantes matriculados e com frequência regular em instituições de ensino superior.
Art. 2ºO Programa de Estágio nos órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta do Município do Massapê compreende o estágio educativo supervisionado e tem os seguintes objetivos:
I - contribuir efetivamente para a inserção do estudante no mundo do trabalho;
II - possibilitar o acesso ao estágio a um maior número de estudantes, despertando neles o interesse pelas carreiras públicas;
III - propiciar aos estudantes adequada complementação da formação escolar e o desenvolvimento de suas habilidades, favorecendo o futuro exercício das atividades das respectivas profissões;
IV - promover a participação do setor público no processo de aprimoramento do ensino.
Art. 3ºO estágio poderá ser obrigatório ou não-obrigatório, conforme a determinação das diretrizes curriculares da etapa, modalidade e área de ensino e do projeto pedagógico do curso em que o aluno se encontra matriculado e frequente, e, em qualquer uma dessas hipóteses, não cria vínculo empregatício de qualquer natureza.
§ 1º Estágio obrigatório é aquele definido como tal no projeto do curso, cuja carga horária é requisito para a aprovação e obtenção de diploma e deverá ser realizado sem ônus para o Município, sendo sua concessão dependente da conveniência administrativa, do interesse público e da existência de vagas.
§ 2º Estágio não-obrigatório é aquele desenvolvido como atividade opcional, acrescida à carga horária regular e obrigatória do estudante e sua concessão é dependente da conveniência administrativa, do interesse público, da existência de vagas e de previsão orçamentária para a sua realização.
§ 3º Para a concessão do estágio será firmado um convênio entre a instituição de ensino ou serviços de agentes de integração, mediante condições acordadas em instrumento jurídico apropriado.
Art. 4ºO Estágio não-obrigatório destina-se, exclusivamente, ao estudante que, regularmente matriculado na rede pública ou privada de ensino, tenha concluído 50% (cinquenta por cento) da grade curricular do curso de graduação.
Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará, edição 2206, em 31 de maio de 2019. Código identificador 1FC9E74A: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.
§ 1º Para efeito de comprovação do disposto no caput deste artigo, será exigida pela Secretaria Municipal de Educação, no ato da inscrição, a apresentação do histórico escolar atualizado, expedido e autenticado por instituição de ensino reconhecida pelo Ministério da Educação - MEC, constando de forma clara e inequívoca, o total da carga horária exigida para conclusão do curso e o total da carga horária já cursada. Não serão válidas para este computo as horas referentes ao período em que o candidato não tenha concluído as disciplinas.
§ 2º Caso o histórico escolar não demonstre claramente que o interessado possui o total da carga horária exigida para conclusão do curso e o total da carga horária já cursada, o candidato poderá apresentar declaração expedida pela Instituição de Ensino com as informações. Não serão válidas para este computo as horas pertinentes ao período que o candidato não tenha concluído as disciplinas.
Art. 5ºPara o estágio não-obrigatório serão disponibilizados estágios individuais ou em equipe e para estágio obrigatório apenas serão disponibilizados estágios individuais.
§ 1º O estágio em equipe será desenvolvido em Unidade de Desenvolvimento do Trabalho e Prática Profissional - UNITP, multidisciplinar, criada para o desenvolvimento, em prazo determinado, de atividades voltadas para a melhoria técnico-operacional ou administrativa dos órgãos, bem como, para a execução de atividades de função ou processo criado, reestruturado ou ampliado, especialmente aqueles vinculados às áreas de atendimento a usuários e cidadãos.
§ 2º As Unidades formadas, deverão funcionar em espaço físico próprio dentro dos Órgãos, em ambiente com infraestrutura adequada ao desenvolvimento dos trabalhos.
Art. 6ºO estágio dar-se-á nos órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta que ofereçam condições de proporcionar experiência prática em atividades de aprendizagem profissional, mediante a celebração de Termo de Compromisso a ser firmado com a instituição de ensino e o estudante.
Art. 7ºPara estágio não-obrigatório, os Órgãos da Administração Direta deverão solicitar os estágios individuais à Secretaria Municipal de Governo a quem competirá analisar as demandas e, em caso positivo, encaminhar à Secretaria Municipal de Educação para adoção das providências relativas ao recrutamento, seleção, contratação, acompanhamento, avaliação e desligamento dos estagiários.
Parágrafo único. Caberá também à Secretaria Municipal de Educação o recrutamento, seleção, contratação e acompanhamento dos estágios individuais para complementação educacional e prática profissional de estudantes de Pedagogia e Licenciaturas.
Art. 8ºPara o recrutamento e seleção de estágio não-obrigatório individual, a Secretaria Municipal de Educação poderá publicar Edital com as regras relativas ao procedimento de seleção dos estagiários.
§ 1º Para o processo seletivo previsto no caput deste artigo, a contratação de estagiários poderá contar com as seguintes formas de seleção:
I - prova subjetiva: de caráter técnico sobre as atividades de estágio ou sobre o órgão ou entidade ao qual a vaga está vinculada;
II - redação: de tema específico que deverá levar em conta abordagem do tema proposto e domínio da escrita, contendo no mínimo 10 (dez) linhas;
III - prova objetiva: de caráter técnico e/ou de conhecimentos gerais (português, matemática, atualidades, entre outros), com no mínimo 5 (cinco) questões;
IV - prova prática com a execução de tarefas operacionais;
V - índice de rendimento acadêmico;
VI - análise socioeconômica de renda e/ou benefícios de programas sociais podendo priorizar os candidatos com maior vulnerabilidade econômica;
VII - análise de currículo e acadêmica (comprovada por certidões, atestados, comprovantes e afins originais) com pontuações previamente estabelecidas para os tópicos:
a) cursos;
b) tempo de trabalho voluntário.
VIII - prova de títulos podendo ser avaliados os trabalhos acadêmicos e participação em programas de Iniciação Científica;
IX - entrevista individual;
X - dinâmica de grupo;
§ 2º O processo seletivo para a contratação de estagiários deverá contar com pelo menos uma das formas de seleção relacionados nos incisos I a V deste artigo e poderá contar com formas complementares relacionados nos incisos VI a X.
§ 3º As formas de avaliações que exigem conhecimento técnico específico só poderão ser utilizadas se disponível profissional competente para a avaliação.
§ 4º Os recrutamentos e seleções previstos nos incisos VI a X não poderão ultrapassar 30% (trinta por cento) da composição da nota final do processo de seleção.
Art. 9ºNo âmbito de cada órgão e entidade fica vedada a contratação de familiar da máxima autoridade administrativa correspondente, ou, ainda, familiar de ocupante de cargo em comissão ou função de confiança, chefia ou assessoramento para vaga de estágio, salvo se a contratação for precedida de processo seletivo que assegure o princípio da isonomia entre todos os concorrentes.
Parágrafo único. O candidato a estágio assinará Termo de Declaração de Relação de Parentesco, conforme modelo constante no Anexo Único deste Decreto.
Art. 10Para o preenchimento das vagas de estágio individual no âmbito da Administração Direta, os órgãos poderão encaminhar solicitação acompanhada do Plano de Estágio à Secretaria Municipal de Educação, quando for o caso, que deliberará sobre a contratação dos estagiários.
Art. 11O estágio individual e em equipe será formalizado mediante assinatura de um Termo de Compromisso de Estágio, que conterá necessariamente as obrigações do estagiário e da Administração, bem como as normas disciplinares de trabalho estabelecidas para os servidores dos órgãos e entidades onde se realiza o estágio, especialmente as destinadas ao resguardo do sigilo e da veiculação de informações a que tenha acesso o estagiário.
Parágrafo único. No caso de estágio obrigatório firmado mediante convênio com a instituição de ensino, esta deverá providenciar o Termo de Compromisso de Estágio.
Art. 12Para admissão de estagiários no âmbito da Administração Direta e Indireta será necessária a existência de Termo de Compromisso de Estágio entre o órgão ou a entidade contratante, a Instituição de Ensino e o Estagiário, ou com instituições especializadas, credenciadas como agentes de integração do sistema de ensino e setores de produção.
Art. 13O estágio não gera, sob qualquer hipótese, vínculo empregatício com os órgãos e entidades da Administração Municipal, Direta e Indireta.
Parágrafo único. O Termo de Compromisso de Estágio a ser celebrado quando da admissão do estagiário terá, obrigatoriamente, a interveniência das instituições de que trata o art. 12 e mencionará o instrumento jurídico a que se vincula, constituindo-se no comprovante da inexistência de vínculo empregatício.
Art. 14Caberá ao órgão/entidade indicar servidor público de seu quadro de pessoal, com formação ou experiência profissional na área de conhecimento do estagiário para supervisão de estágio, competindo-lhe:
I - elaborar o Plano de Estágio, quando for o caso;
II - acompanhar efetivamente o estagiário nas atividades desempenhadas, visando ao desenvolvimento das competências da área de formação do estagiário;
III - verificar, periodicamente, o desenvolvimento dos estágios e comunicar qualquer irregularidade ao Representante de Estágio que, por sua vez, comunicará ao órgão ou entidade responsável pela gestão de estágio;
IV - garantir que os estagiários desempenhem atividades vinculadas ao currículo de seu curso;
V - propiciar o acompanhamento do estágio pela instituição de ensino do estagiário sempre que houver interesse e possibilidade por parte das mesmas;
VI - orientar os estagiários, quanto ao fiel cumprimento das normas do setor que estiver em atividade, bem como as normas disciplinares de trabalho com base nas estabelecidas para os servidores dos órgãos e entidades onde se realiza o estágio;
VII - prestar os esclarecimentos necessários, sempre que solicitado, resolvendo intercorrências que estiverem ao seu alcance;
VIII - observar o prazo de vigência do Termo de Compromisso dos estágios sob sua supervisão, não permitindo, inclusive, a permanência do estagiário no setor, após o seu término;
IX - participar de atividades de capacitação que venham contribuir para a avaliação e desempenho do estágio;
X - manter controle sobre o registro das horas efetivamente trabalhadas;
XI - promover a integração do estagiário no ambiente em que se desenvolverá o estágio; e
XII - aprovar previamente o requerimento de recesso apresentado pelo estagiário.
§ 1º Será admitido o limite máximo de 10 (dez) estagiários, simultaneamente, por supervisor, nos termos da Lei Nacional nº 11.788, de 25 de setembro de 2008.
§ 2º A Supervisão de Estágio, sendo atividades previstas no desempenho de funções técnicas e gerenciais da Prefeitura, não importará em qualquer acréscimo de remuneração para o servidor que o exercer.
Art. 15Caberá ao dirigente máximo do órgão ou entidade, através da publicação de Portaria, indicar, preferencialmente, servidor público da unidade administrativa responsável pela Gestão de Pessoas, para a Representação de Estágio competindo-lhe:
I - controlar as vagas do seu do órgão ou entidade;
II - controlar o limite máximo de 10 (dez) estagiários, simultaneamente, por Supervisor, conforme § 1º do artigo 14;
III - encaminhar pedido de seleção de estagiário e à Secretaria Municipal de Governo, no caso de estágio a ser desenvolvido no âmbito da Administração Direta, sempre indicando o perfil do candidato;
IV - propiciar o acompanhamento do estágio pela instituição de ensino do estagiário;
V - orientar os estagiários, quanto ao fiel cumprimento das normas do órgão ou entidade que estiver em atividade;
VI - prestar os esclarecimentos necessários, sempre que solicitado, resolvendo problemas que estiverem ao seu alcance;
VII - avaliar conjuntamente com o responsável pela área, na qual se desenvolverá o estágio, e com o supervisor de estágio a adequação do perfil do candidato pré-selecionado, propondo a respectiva admissão ou pré-seleção de outro candidato;
VII - controlar e deliberar sobre os pedidos, gozo e registros do recesso de que trata o art. 21 deste Decreto;
VIII - participar de atividades de capacitação que venham contribuir para a avaliação e desempenho do estágio;
IX - acompanhar permanentemente o cumprimento do artigo 9º deste Decreto;
X - adotar as providências necessárias para inclusão e exclusão do estagiário na folha de pagamento, comunicando qualquer irregularidade à Secretaria Municipal de Educação;
XI - tomar providências relacionadas à contratação, prorrogação, substituição e desligamento de estagiário.
§ 1º No âmbito da Administração Direta, para estágio individual não obrigatório, para prorrogação de estágio ou desligamento de estagiário, o representante de estágio deverá encaminhar a respectiva solicitação ao setor responsável pelo acompanhamento de estágio, conforme modelo a ser disponibilizado pela área responsável pela política de gestão de pessoas.
§ 2º A Representação de Estágio, sendo atividades previstas no desempenho de funções técnicas e gerenciais da Prefeitura, não importará em qualquer acréscimo de remuneração para o servidor que o exercer.
Art. 16A duração do estágio não obrigatório obedecerá ao limite mínimo de 06 (seis) e máximo de 24 (vinte e quatro) meses.
Parágrafo único. O limite previsto no caput não se aplica ao estagiário com deficiência, conforme Lei Nacional nº 11.788/2008.
Art. 17Os estágios deverão ser cumpridos no horário de funcionamento do Órgão/Entidade de lotação do estudante, sem prejuízo do cumprimento do horário escolar, obedecendo a jornada de 06 (seis) horas diárias e 30 (trinta) horas semanais, no caso de estudante de ensino superior e tecnólogico, do estágio em equipe, mediante formação de Unidades de Desenvolvimento do Trabalho e Prática Profissional - UNITP e no caso de estudante de ensino superior, do estágio individual.
§ 1º Para a jornada de atividade de 6 (seis) horas, o estagiário terá direito a um intervalo de 15 minutos para repouso ou alimentação.
§ 2º O período de intervalo não é computado na jornada.
Art. 18No estágio não-obrigatório, a bolsa-auxílio corresponderá ao valor estabelecido na Lei Municipal nº 775, de 06 de setembro de 2017.
Art. 19As despesas com bolsas-auxílio devidas aos estagiários são de responsabilidade do Órgão ou Entidade no qual o estudante encontrar-se lotado.
§ 1º O pagamento da bolsa será suspenso a contar da data de desligamento do estagiário, qualquer que seja o motivo.
§ 2º Será descontado da bolsa a quantia proporcional às ausências não justificadas, entradas tardias e saídas antecipadas do estagiário.
Art. 20O estagiário poderá afastar-se, temporariamente, sem perda da bolsa, em virtude de:
I – matrimônio, pelo prazo de até 03 (três) dias consecutivos;
II - falecimento de cônjuge, ascendente, descendente e irmão, pelo prazo de até 03 (três) dias consecutivos;
III - doença, mediante licença médica cujo prazo não poderá exceder 15 (quinze) dias, no período de 06 (seis) meses de estágio; e
IV - provas escolares, nos dias de realização, para colaborar com o bom desempenho educacional do estagiário, fazendo jus à redução de pelo menos a metade da carga horária, mediante apresentação ao supervisor de estágio de documento emitido pela Instituição de Ensino, com antecedência mínima de 03 (três) dias úteis e máxima de 05 (cinco) dias úteis.
Parágrafo único. Na hipótese do inciso IV, para o estudante matriculado em Instituição de Ensino no turno matutino e com o estágio desenvolvido no turno vespertino, na véspera da aplicação da sua avaliação, fará jus à redução da carga horária.
Art. 21É assegurado ao estagiário, a cada período de estágio com duração igual a 6 (seis) meses, recesso de 15 (quinze dias), a ser gozado preferencialmente, durante suas férias escolares.
1º O recesso deverá ser concedido dentro do período de vigência do contrato de estágio.
§ 2º Os dias de recesso previstos neste artigo serão concedidos de maneira proporcional, nos casos de período de estágio com duração inferior a 6 (seis) meses.
§ 3º É vedada a acumulação de recesso, ressalvando-se a concessão até o prazo máximo de 30 (trinta) dias, desde que solicitado ao Supervisor de Estágio que, por sua vez, comunicará ao Representante de Estágio e gozado durante a vigência do contrato.
§ 4º O recesso de que trata este artigo deverá ser remunerado, quando o estagiário receber bolsa-auxílio, devendo a comunicação do recesso, ou de seu acúmulo, ser realizada por escrito e com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.
§ 5º É vedada a conversão do recesso em pecúnia.
Art. 22O número de bolsas observará à quantidade de vagas criadas pela Lei Municipal nº 775, de 06 de setembro de 2017.
§ 1º Fica assegurado às pessoas com deficiência o percentual de 10% (dez por cento) das vagas oferecidas, na forma da Lei Nacional nº 11.788, de 25 de setembro de 2008.
§ 2º A Administração Pública poderá firmar convênios com órgãos/entidades de outros poderes com o intuito de garantir a máxima eficiência na aprendizagem e troca de experiências, inclusive entre outros poderes, por um período nunca superior a 06 (seis) meses e desde que sejam observadas as disposições do presente decreto.
Art. 23Os Órgãos/Entidades interessados, sempre que identificarem necessidade de desenvolver atividades técnicas através de formação de UNITP, observadas as competências descritas no § 1º do artigo 5º, poderão encaminhar para análise e apreciação da Secretaria Municipal de Governo, proposta de Plano de Trabalho, contendo:
I - objetivos, descrição de atividades, tempo e cronograma previsto de funcionamento da Unidade;
II - quantitativo, áreas profissionais e descrição das atividades dos estagiários;
III - indicação do coordenador técnico do projeto e supervisores de estágio;
IV - declaração do titular do órgão/entidade requisitante de que o espaço físico possui infraestrutura adequada ao desenvolvimento dos trabalhos;
V - estimativa dos impactos sobre a folha de pagamento;
VI - declaração do titular do órgão/entidade requisitante de que a despesa tem adequação orçamentária.
Parágrafo único. O Plano de Trabalho proposto para formação da Unidade será apresentada em formulário padrão, conforme modelo a ser disponibilizado pela área responsável pela política de gestão de pessoas.
Art. 24A UNITP será composta por estagiários de nível superior e/ou tecnólogo, por profissional de nível superior do quadro da Prefeitura que atuará como Coordenador Técnico e por servidores que atuarão como supervisores de estágio observado o disposto no artigo 14.
§ 1º A Coordenação Técnica e a Supervisão de Estágio, sendo atividades previstas no desempenho de funções técnicas e gerenciais da Prefeitura, não importará em qualquer acréscimo de remuneração para o servidor que o exercer.
§ 2º O Coordenador Técnico deverá apresentar à área responsável pela gestão de estágio da Secretaria Municipal de Governo, a cada 6 (seis) meses, relatório das atividades desenvolvidas pelos estagiários a fim viabilizar o acompanhamento dos objetivos apresentados na proposta para formação da UNITP.
Art. 25A seleção para estágio em equipe será realizada sob a responsabilidade da Secretaria Municipal de Educação, mediante designação de comissão específica para este fim.
§ 1º A comissão a que se refere o caput deste artigo deverá ser composta de, no mínimo, 3 (três) membros, sempre em número ímpar, designados pelo titular da Secretaria Municipal de Educação.
§ 2º A comissão poderá ser formada por qualquer servidor do quadro de servidores públicos municipais.
§ 3º Constará obrigatoriamente do processo seletivo a análise de currículo acadêmico e prova (subjetiva e/ou objetiva) ou redação, sem prejuízo das outras formas de seleção mencionadas no artigo 8º, conforme dispuser o Edital que será publicado no Diário Oficial.
§ 4º As inscrições deverão ocorrer em local, período e horário, definidos pela Comissão e constarão no Edital.
§ 5º A aprovação na seleção não cria direito à contratação do candidato, mas esta, quando se der, respeitará a ordem de classificação.
§ 6º A convocação para contratação dar-se-á por ato do Secretário Municipal de Governo através de Edital publicado no Diário Oficial.
§ 7º Os estudantes selecionados ou aprovados que não forem aproveitados nas vagas iniciais formarão um cadastro de reserva, para eventual aproveitamento posterior.
§ 8º Aos estagiários de melhor desempenho poderão ser oferecidas, a critério dos órgãos e entidades, treinamento para o desenvolvimento de conhecimentos e habilidades gerenciais e após conclusão do curso, oportunidades de aproveitamento em atividades gerenciais e de assessoramento.
Art. 26O acompanhamento das UNITP’s será realizado de forma permanente pela Secretaria Municipal de Governo e mediante apresentação de relatórios emitidos pela coordenação técnica do projeto a fim de verificar o cumprimento das atividades constantes no plano de trabalho.
§ 1º As Unidades serão avaliadas, quanto ao cumprimento dos objetivos apresentados na proposta de sua formação, sendo passíveis de extinção em caso de desvio de finalidade.
§ 2º Em caso do descumprimento previsto no parágrafo anterior, a situação será submetida à Comissão responsável pela seleção prevista no artigo 26 que terá decisão terminativa quanto à extinção das Unidades.
§ 3º Os estagiários das Unidades terão seu desempenho avaliado pelo supervisor de estágio, podendo o rendimento insatisfatório acarretar no desligamento, a qualquer época.
Art. 27Será garantido aos estudantes de estágio individual e em equipe, seguro de acidentes pessoais, através das instituições especializadas e credenciadas.
Parágrafo único. No caso de estágio obrigatório firmado mediante convênio com a instituição de ensino, esta deverá providenciar a cobertura de seguro contra acidentes pessoais a favor dos estagiários.
Art. 28Ocorrerá o desligamento do estagiário:
I - automaticamente, ao término do prazo de duração do estágio, previsto no Termo de Compromisso;
II - por conclusão do curso ou interrupção do curso na Instituição de Ensino;
III - de ofício, no interesse e por conveniência da Administração;
IV - por justa causa, quando descumpridas ou infringidas, pelo estagiário, quaisquer das cláusulas do Termo de Compromisso;
V - pelo não comparecimento ao estágio, sem causa justificada, durante 04 (quatro) dias consecutivos ou 08 (oito) dias intercalados, em um mês, ou por 30 (trinta) dias intercalados, durante o período de 12 (doze) meses;
VI - a pedido do estagiário;
VII - quando o estagiário deixar de apresentar na prorrogação de estágio o comprovante de matrícula do respectivo curso;
VIII - por falta de aproveitamento e/ou rendimento insatisfatório do estagiário mediante avaliação realizada pelo órgão/entidade onde o estagiário encontra se lotado;
IX - quando identificados desvios de finalidade no cumprimento dos objetivos da proposta do estágio em equipe;
X - por conduta incompatível com a exigida pela Administração.
Art. 29A Secretaria Municipal de Governo poderá expedir atos complementares necessários ao cumprimento deste Decreto.
Art. 30Fica revogado o que houver em contrário.
Art. 31 Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Publique-se, inclusive no diário oficial. Registre-se. Cumpra-se.
Paço Municipal da Prefeitura de Massapê, aos 28 de fevereiro de 2019.