GABINETE DO PREFEITO · 24 de maio de 2017
LEI Nº 764AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR GLEBA DE TERRAS DE SUA PROPRIEDADE PARA A INSTALAÇÃO DE EMPREENDIMENTO INDUSTRIAL DESTINADO À GERAÇÃO DE EMPREGOS E RENDA, MOVIMENTAÇÃO DA ECONOMIA LOCAL E AO DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL NO MUNICÍPIO DE
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 764AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR GLEBA DE TERRAS DE SUA PROPRIEDADE PARA A INSTALAÇÃO DE EMPREENDIMENTO INDUSTRIAL DESTINADO À GERAÇÃO DE EMPREGOS E RENDA, MOVIMENTAÇÃO DA ECONOMIA LOCAL E AO DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL NO MUNICÍPIO DE
PODER EXECUTIVO
GABINETE DO PREFEITO
Rua Major Paulino, 191 – Centro, Massapê/CE
CEP: 62.140-000 / (88) 3643-1066
Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar gleba de terras de sua propriedade para a instalação de empreendimento industrial destinado à geração de empregos e renda, movimentação da economia local e ao desenvolvimento industrial no Município de Massapê e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Ordinária Municipal:
Art. 1º O Poder Executivo do Município de Massapê, objetivando promover o incentivo à geração de empregos e renda, movimentação da economia local e ao desenvolvimento industrial, fica autorizado a doar à empresa com razão social “Indústrias Reunidas Hélio Arruda Coelho Ltda.”, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 05.270.731/0001-70, o imóvel a seguir descrito: “inicia-se a descrição deste perímetro no vértice 1, de coordenadas N 9.607.660,87 m. e E 350.721,83 m., situado no limite com Espólio de José Alves Pessoa, deste, segue com azimute de 95°08'33" e distância de 522,69 m., confrontando neste trecho com Espólio de José Alves Pessoa, até o vértice 2, de coordenadas N 9.607.614,02 m. e E 351.242,42 m.; deste, segue com azimute de 189°09'53" e distância de 232,98 m., confrontando neste trecho com Espólio de José Alves Pessoa, até o vértice 3, de coordenadas N 9.607.384,02 m. e E 351.205,31 m.; deste, segue com azimute de 279°09'53" e distância de 400,00 m., confrontando neste trecho com Messias Arruda Vasconcelos, até o vértice 4, de coordenadas N 9.607.447,73 m. e E 350.810,42 m.; deste, segue com azimute de 337°25'52" e distância de 230,82 m., confrontando neste trecho com Ce-362, até o vértice 1, de coordenadas N 9.607.660,87 m. e E 350.721,83 m.; ponto inicial da descrição deste perímetro” (conforme memorial descritivo), cuja descrição está registrada no Cartório de Registro de Imóveis, livro nº 2-E (fl. 188), matrícula 1140, com as seguintes características: “um terreno situado na CE-362 – Campo Grande, neste município, próximo às instalações da Fábrica de Tintas Liko do Nordeste Ltda., Indústria de Postes Indasul Ltda. e o posto de combustível Campo Grande, com área total de 52.500,00 m², tendo sua frente (Oeste) medindo 150,00m confinando com a CE-362, seus fundos (Leste) medindo 150,00m confinando com a propriedade do Sr. Joaquim Dias Carvalho, lado direito (Sul) mede 350,00m confinando com a propriedade do Sr. José Carneiro de Araújo, seu lado esquerdo (Norte) mede 350,00m confinando com a mesma propriedade do lado direito. “O mesmo é cercado com cerca de arame farpado e estacas de madeira na frente e no lado direito, nesta área não se encontra nenhuma benfeitoria”, tudo conforme descrição pormenorizada constante na planta e memorial descritivo anexos.