GABINETE DO PREFEITO · 10 de junho de 2025
LEI Nº 1008
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1008
EMENTA: ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O PREFEITO MUNICIPAL faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Ordinária Municipal:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir Credito Adicional Especial ao Orçamento do Município, no valor de R$ 610.000,00 (seissentos e dez mil), nos termos do Art. 41, inciso II da Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1964, para dotação abaixo especificada:
Secretaria de Educação 05.01.12.364.0402.2
Programa de Expansão da Educação em Cursos Superiores
Código
Elemento
Valor
3.1.90.04.00
Contratação por tempo determinado
100.000,00
3.1.90.11.00
Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
150.000,00
3.1.90.13.00
Obrigações Patronais
50.000,00
3.3.50.41.00
Contribuições
10.000,00
3.3.50.43.00
Subvenções Sociais
10.000,00
3.3.90.30.00
Material de Consumo
90.000,00
3.3.90.32.00
Material e Serviços de Distribuição Gratuita
5.000,00
3.3.90.36.00
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física
30.000,00
3.3.90.39.00
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
80.000,00
3.3.90.93.00
Indenizações e Restituições
5.000,00
4.4.90.52.00
Equipamento e Material Permanente
80.000,00
TOTAL
610.000,00
Art. 2º - os Recursos para atendimento do Crédito aberto no Artigo anterior ficam os citados no Art. 43, § 1º, da Lei 4.320 de 17 de março de 1964, as Fontes de Recurso de acordo com as normas estipuladas pelas portarias da STN e Tribunal de Contas.
Art. 3º - Fica autorizada a inclusão da Ação criada pela presente Lei Plano Plurianual 2022/2025 do Governo Municipal de Massapê, e na Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua Publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Massapê, em 23 (vinte e três) de maio de 2025.
OZIRES ANDRADE PONTES
Prefeito Municipal