GABINETE DO PREFEITO · 25 de janeiro de 2023
LEI N° 941
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 941
EMENTA: Redefine a estrutura administrativa da Câmara Municipal de Vereadores de Massapê, dispondo sobre a manutenção e criação de cargos em comissão e estabelecendo níveis de remuneração.
A PREFEITA MUNICIPAL faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei Ordinária Municipal:
Art. 1.º - A estrutura administrativa da Câmara Municipal de Massapê, que doravante compor-se-á dos órgãos, descritos abaixo, e os respectivos cargos de provimento em comissão, com os seus quantitativos, nomenclatura, símbolos, e subsídios, descritos no ANEXO ÚNICO, da presente Lei, subordinados à Presidência da Câmara.
Art. 2.º - As despesas com os pagamentos instituídos por esta Lei correrão por conta de dotação orçamentária da Câmara, devidamente consignada no orçamento municipal, podendo serem efetuadas a partir do dia do repasse do duodécimo a Câmara Municipal, incluindo os subsídios dos Vereadores.
Art. 3º - Os efeitos financeiros dos cargos que já existiam antes da publicação desta Lei e que foram mantidos retroagiram a 01 de janeiro de 2023.
Art. 4.º - A presente Lei entra em vigor após sua devida sanção e publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Massapê, aos 19 (dezenove) dias do mês de janeiro de 2023.
ALINE AGUIAR ALBUQUERQUE
Prefeita Municipal