GABINETE DO PREFEITO · 14 de setembro de 2023
LEI N° 952
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 952
LEI 952 DE 14 DE AGOSTO DE 2023
EMENTA: Dispõe sobre abertura de cotas de empregos destinadas a população Trans ( travestis, transexuais e transgêneros) no Município e em empresas prestadoras de serviço. "
A PREFEITA MUNICIPAL faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei Ordinária Municipal:
Art. 1º - Fica instituído o Município de Massapê a conceder cotas de empregos exclusivas para a população trans, destinado a promover os direitos humanos, o acesso ao trabalho, renda e qualificação profissional a travestis e transexuais, em situação de vulnerabilidade social, nos termos e condições estabelecidas nesta lei.
Art. 2º - Toda pessoa tem direito ao livre desenvolvimento de sua personalidade de acordo com sua própria identidade de gênero e orientação sexual, independentemente de aspectos biológicos, genéticos anatômicos, morfológicos ou hormonais.
Art. 3º O Poder Executivo Municipal poderá firmar convênios com entidades públicas e privadas, sem fins lucrativos, para o desenvolvimento e a execução de projetos que beneficiam a população Trans e estejam de acordo com os princípios, diretrizes e objetivos que orientam a Política Nacional de Empregos e Renda para a população Trans.
Art. 4º São princípios da Política Nacional de Emprego e Renda para a população Trans:
I- respeito à dignidade da pessoa humana;
II- valorização e respeito à vida e à cidadania;
III- atendimento humanizado e universalizado;
IV- participação e controle social;
V- respeito as condições sociais e diferenças de origem, raça, idade, nacionalidade, gênero, orientação sexual e religiosa, com atenção especial às pessoas com deficiência.
Art. 5º As empresas terceirizadas prestadoras de serviço com mais de 20 pessoas empregadas, que gozam de incentivos fiscais, que participem de licitação ou que mantenham contrato ou convênio com o Poder Público Municipal e com os entes que aderirem à Política Nacional de Emprego e Renda para a população Trans, deverão contratar pessoas autodeclaradas travestis e transexuais na proporção de, no mínimo 3% ( três por cento) do total de seus empregados.
§1º - A mesma reserva de vagas será aplicada ao número de estagiários, caso haja na empresa.
§2º - As empresas deverão, em colaboração com o Município e demais entes que aderirem à política, implementar medidas que garantam a integração e inclusão das pessoas trans contratadas, seja por meio de processos formativos direcionados à toda a equipe, capacitação dos setores de recursos humanos para tratamento adequado, acompanhamento e monitoramento das contratações, de modo a evitar abusos, atos de preconceito e discriminação no ambiente de trabalho.
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Massapê, aos 14 (quatorze) dias do mês de agosto de 2023.
ALINE AGUIAR ALBUQUERQUE
Prefeita Municipal