GABINETE DO PREFEITO · 24 de dezembro de 2021
LEI N°906
GABINETE DO PREFEITO
LEI N°906
Estima a receita e fixa a despesa do Município de Massapê, para o exercício financeiro de 2022.
A PREFEITA MUNICIPAL faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei Ordinária Municipal:
Título I
DAS DISPOSIÇÕES COMUNS
Art. 1º. Esta Lei estima a receita do Município para o exercício financeiro de 2022, no montante de R$ 92.000.000,00 ( noventa e dois milhões), e fixa a despesa em igual valor, nos termos do art. 165, § 5º, da Constituição, compreendendo:
I - O Orçamento Fiscal referente aos Poderes do Município, seus fundos, órgãos e entidades da Administração Municipal direta e indireta;
II - O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades, fundos e órgãos da administração direta e indireta a ele vinculados.
Título II
DO ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
Capítulo I
DA ESTIMATIVA DA RECEITA
Seção I
Da Receita Total
Art. 2º. Fica estimada a Receita Orçamentária, no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, no valor de R$ 92.000.000,00 (noventa e dois milhões).
Art. 3º. As receitas decorrentes da arrecadação de tributos, contribuições e de outras receitas correntes e de capital, previstas na legislação vigente, discriminada na Parte III, em anexo a esta Lei, são estimadas com o seguinte desdobramento:
ESPECIFICAÇÃO VALOR
RECEITA DO TESOURO
1.1. RECEITAS CORRENTES 97.808.700,00
Receita Tributária 2.023.200,00
Receitas de Contribuições 570.000,00
Receita Patrimonial 66.000,00
Receita de Serviços
Transferências Correntes 95.149.500,00
Outras Receitas Correntes
1.2. RECEITAS DE CAPITAL 3.845.500,00
Transferências de Capital 3.845.500,00
1.3 RECEITAS INTRAORÇAMENTÁRIAS CORRENTES 0,0
Receitas de Contribuições 0,0
1.4 DEDUÇÕES DA RECEITA CORRENTE -9.654.200,00
TOTAL 92.000.000,00
Capítulo II
DA FIXAÇÃO DA DESPESA
Seção I
Da Despesa Total
Art. 4º. A Despesa Orçamentária, no mesmo valor da Receita Orçamentária, é fixada em R$ 92.000.000,00 (noventa e dois milhões), desdobrada nos seguintes agregados:
I – R$ 67.894.800,00 (sessenta e sete milhões, oitocentos e noventa e quatro e oitocentos reais) do Orçamento Fiscal;
II – R$ 24.105.200,00 (vinte e quatro milhões, cento e cinco mil e duzentos reais) do Orçamento da Seguridade Social.
Seção II
Da Distribuição da Despesa por Órgão
Art. 5º. A despesa fixada, à conta de recursos previstos, neste Título, observada a programação constante do Detalhamento das Ações, em anexo, apresenta o seguinte desdobramento:
Especificação Valor %
Câmara Municipal de Massapê 3.130.000,00 3,10%
Gabinete do Prefeito 682.000,00 0,74%
Sec. de Finanças 3.494.300,00 3,80%
Sec. de Saúde 19.642.400,00 21,35%
Secretaria de Educação 8.074.500,00 8,78%
Sec. de Infraestrutura e Meio Ambiente 13.079.000,00 14,22%
Secretaria de Agricultura e Pecuária 841.500,00 0,91%
Sec. Juventude, Desp,Cultura, Turismo e Laz 1.209.500,00 1,31%
Sec Assist. Social, Trabalho e Habitação 4.490.300,00 4,88%
Gabinete do Vice – Prefeito 160.500,00 0,17%
FUNDEB 35.101.500,00 38,15%
Procuradoria Geral do Município 507.500,00 0,55%
Secretaria de Governo 1.113.000,00 1,21%
Controladoria Geral 274.000,00 0,30%
Reserva de Contigencia 200.000,00 0,22%
TOTAL 92.000.000,00 100%
Capítulo III
DA AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES
Art. 6º - Ficam o Poder Executivo e Legislativo, respeitadas as demais prescrições constitucionais e nos termos da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, autorizado a abrir créditos adicionais suplementares:
I - até o limite de 80% (oitenta por cento) do total da despesa fixada nesta Lei, com a finalidade de reforçar as dotações orçamentárias, através da transposição, remanejamento ou transferência de recursos de uma mesma categoria de programação, de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, mediante a utilização de recursos provenientes:
a) da anulação parcial ou total de dotações orçamentárias, nos termos do Art. 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964;
II – para a incorporação de superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, nos termos do Art. 43, § 1º, inciso I, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964;
III – para incorporação de excesso de arrecadação, nos termos do Art. 43, § 1º, inciso II, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964;
Parágrafo Único. As alterações dos atributos do crédito orçamentário, constantes na Lei Orçamentária Anual – LOA, tais como, fonte e destinação de recursos não são caracterizados como créditos adicionais por não alterarem o valor das dotações.
Capítulo IV
AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DE OPERAÇÕES DE CREDITO
Art. 7°. Fica o Poder Executivo autorizado a realizar operações de crédito par antecipação da receita, até o limite previsto na Constituição Federal e observado o disposto no art. 38, da Lei Complementar n° 101, de 04· de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), podendo oferecer, em garantia, parcelas de Recursos do Tesouro Municipal.
Capítulo V
DAS DISPOSICOES FINAIS
Art. 8°. Fica o Poder Executive autorizado a contrair financiamentos com agências nacionais e internacionais oficiais de credito, para aplicação em investimentos fixados nesta Lei, bem como a oferecer as contragarantias necessarias a obtenção de garantias do Tesauro Nacional para a realização desses financiamentos.
Art. 9°. 0 Chefe do Poder Executivo podera adotar parametros para a utilização das dotações, de forma a compatibilizar as despesas a efetiva realização das receitas, para garantir as metas de resultado primário.
Art. 10°. Ficam incorporados ao Plano Plurianual 2022-2025, as alterações dos títulos descritores dos Programas e Ações, assim como as novas Ações Orçamentarias criadas nesta Lei.
Art. 11. Ficam atualizados, com base nos valores desta Lei, os valores de receitas, despesas, resultado primário e nominal.
Art. 12. Atraves de Decreto, ate 30 (trinta) dias após a publicação do Orçamento, o chefe do Executive Municipal estabelecera a programação financeira e o cronograma de desembolso das
diversas unidades orçamentarias, conforme art. 8° da Lei Complementar N° 101, de 04 de maio de 2000, revogadas as disposições em contrário.
Art. 12-A. A destinação de recursos para atender a despesas com ações e serviços públicos de saúde e de assistência social obedecerá ao princípio da descentralização e às seguintes diretrizes:
I - Para a política de assistência social:
a) - promoção da vida e combate a violência doméstica contra mulheres, crianças e adolescentes, idosos e pessoas com deficiência;
b) - instituição de instrumentos de mediação de conflitos;
c) - promover a redução dos índices de violência.
Art. 12-B. A transparência no processo de elaboração da Lei Orçamentária Anual será assegurada mediante o incentivo à participação popular mediante a realização de audiências públicas e por meio de mecanismos digitais de recebimento das sugestões da população.
Art.12-C. O Município, poderá, excepcionalmente, no decorrer do exercício de 2022, conceder moratória, em caráter individual, dos parcelamentos dos créditos da Fazenda Pública Municipal de natureza tributária e não tributária, inscritos ou não em dívida ativa, em processo de cobrança administrativa e judicial, aos contribuintes que tiveram suas atividades comprovadamente afetadas pela pandemia da Covid-19.
Art. 13 º. Esta Lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2022, revogadas as disposições em contrário.
Art. 14º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Art. 15 º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
ALINE AGUIAR ALBUQUERQUE
Prefeita Municipal