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Congresso

GABINETE DO PREFEITO · 16 de junho de 2017

SANÇÃO AUTÓGRAFO Nº 004/2017 REF. PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 004, DE 31 DE MAIO DE 2017.

GABINETE DO PREFEITO

SANÇÃO AUTÓGRAFO Nº 004/2017 REF. PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 004, DE 31 DE MAIO DE 2017.

PODER EXECUTIVO

Rua Major Paulino, 191 – Centro, Massapê/CE

CEP: 62.140-000‎ / (88) 3643-1066

Após análise do Projeto de Lei em epígrafe, o qual " Altera os anexos II e V do Art. 14, II e V da Lei Complementar nº 003/2012 de 25 de novembro de 2012, que dispõe sobre o parcelamento, Uso e Ocupação do Solo no Município de Massapê e dá outras providências", aprovado pela Augusta Câmara Municipal de Massapê, pronunciamo-nos por sua SANÇÃO EXPLÍCITA E IRRESTRITA.

Promulgue-se e

publique-se.

Paço da Prefeitura Municipal de Massapê, aos 12 dias do mês de junho de 2017.

JOÃO JACQUES CARNEIRO ALBUQUERQUE

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará, edição 1714, em 16 de junho de 2017. Código identificador 05FBE9F4: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.