Gabinete do Prefeito · 28 de janeiro de 2022
PORTARIA Nº 022/2022
GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 022/2022
DISPÕE SOBRE A LOTAÇÃO DE SERVIDOR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARTINÓPOLE, ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições legais;
CONSIDERANDO que a concessão de Licença para Tratar de Interesses Particulares, prevista no art. 84, da lei nº 351/2010 (Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Martinópole) é ato discricionário da Administração Pública Municipal, assim como a concessão de sua prorrogação;
Art. 84 A critério da Administração, poderá ser concedida ao servidor ocupante de cargo efetivo, desde que não esteja em estágio probatório, licença para o trato de assuntos particulares pelo prazo de até 1 (um) ano consecutivos, sem remuneração, PRORROGÁVEL uma única vez por período não superior a esse limite.
CONSIDERANDO a Decisão Administrativa, originada do Processo Administrativo nº 042/2022, datada de 10 de janeiro de 2022.
RESOLVE:
Art. 1º - LOTAR a Servidora Municipal, Sr. Maria José de Carvalho Neta, portadora do RG nº *** e CPF nº ***.***.***-**, no Hospital Municipal Imaculada Conceição, do município de Martinópole, a fim de exercer suas atividades laborais de farmacêutica em jornada de 40 (quarenta) horas semanais.
Art. 2º - A presente Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Cumpra-se e publique.
Gabinete do Prefeito Municipal de Martinópole, Estado do Ceará, em 27 de janeiro de 2022.
FRANCISCO EDIBERTO DE SOUZA
Prefeito Municipal