Gabinete do Prefeito · 29 de agosto de 2022
LEI MUNICIPAL N° 574, DE 26 DE AGOSTO DE 2022.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N° 574, DE 26 DE AGOSTO DE 2022.
Dispõe sobre a doação de terreno para implantação de 03 (três) novas vias públicas no município de Martinópole e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARTINÓPOLE, ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1º.Fica autorizado o poder executivo promover a doação para atender o interesse público, visando a implantação de 03 (três) novas vias públicas no município de Martinópole, conforme memorial descritível.
Art. 2º. A implantação das vias visam a melhoria no abastecimento de água pela empresa CAGECE.
Art. 3º. O nome da Rua ficará Rua José Aristides Wanderley Paiva.
Art.4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Martinópole, Estado do Ceará, em 26 de agosto de 2022.
FRANCISCO EDIBERTO DE SOUZA
Prefeito Municipal de Martinópole