Gabinete do Prefeito · 29 de novembro de 2017
LEI MUNICIPAL N° 470/2017, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2017.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N° 470/2017, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2017.
Dispõe sobre a concessão de incentivos fiscais e de estímulos econômicos para empreendimentos econômicos que venham a se estabelecer no Município de Martinópole-CE, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARTINÓPOLE, ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais faz saber que: A Câmara Municipal aprovou e eu, Chefe do Executivo Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei.
Art. 1º - O Município de Martinópole poderá conceder, a requerimento da parte interessada ou quando entender conveniente sua intervenção na economia local, incentivos fiscais e estímulos econômicos conforme a presente Lei:
I - Para empreendimentos econômicos que venham a se estabelecer ou aos que já estejam estabelecidos no município de Martinópole, que pretendam ampliar seu parque fabril, objetivando a diversificação, o incremento da atividade econômica e geração e/ou manutenção de renda ou empregos diretos ou indiretos.
II - Para atividades voltadas à capacitação e qualificação de empreendedores, empresários e trabalhadores, além de formas associativas de produção e comercialização, tais como incubadoras, condomínios empresariais, fundações, cooperativas e consórcios.
Parágrafo Único - Não terão direito aos benefícios desta Lei os empreendimentos econômicos que, a qualquer tempo, tenham sido beneficiados com incentivos fiscais e/ou estímulos econômicos do Município e não tenham atendido aos propósitos que justificaram a sua concessão.
Art. 2º - Esta Lei objetiva a valorização do trabalho humano e a livre iniciativa observando os princípios de Justiça Social.
§ 1º - É assegurado a todos o livre exercício de qualquer atividade econômica, trabalho, ofício ou profissão, na forma da Lei.
§ 2º - O Município de Martinópole, no que couber, incentivará a livre concorrência, o cooperativismo e o associativismo, em qualquer atividade econômica, com tratamento diferenciado às micro e pequenas empresas.
Art. 3º - Toda a atividade econômica, bem como sua expansão qualitativa e quantitativa, observará a legislação municipal, mormente àquela do Plano Diretor do Município.
Parágrafo Único - A defesa, a preservação e a recuperação do meio ambiente, constituem condições indispensáveis a qualquer atividade econômica no Município de Martinópole-Ce.
Art. 4º - Os estímulos e os incentivos de que tratam o artigo 1º do presente projeto de Lei, observadas as restrições da Lei de Responsabilidade Fiscal, poderão constituir-se, isolada ou cumulativamente, de:
I - Incentivos Fiscais:
a) Isenção de impostos cujas cobranças sejam de responsabilidade do município, excluindo o imposto sobre serviço de qualquer natureza – ISSQN, taxas para alvarás de licença para localização e funcionamento, taxas de inspeção sanitária, taxas de fiscalização de estabelecimento e taxas de expedientes.
II - Estímulos Econômicos:
a) Execução no todo ou em parte dos serviços de terraplanagem e infraestrutura necessários à implantação ou ampliação pretendida;
b) Permuta de áreas, desde que enquadrados nas demais exigências desta Lei;
c) Cessão de uso de áreas pertencentes ao poder público municipal pelo prazo de até 20 (vinte) anos, podendo ser renovado;
d) Outros estímulos econômicos, quando o empreendimento for considerado de relevante interesse para o Município.
§ 1º - Excepcionalmente, poderá o empreendimento beneficiado, hipotecar ou dar em garantia o terreno recebido em doação, no caso de operações de crédito ou financiamento junto às instituições bancárias de fomento, para os fins de que trata esta Lei, mediante decisão do Poder Executivas e a apreciação e autorização legislativa.
§ 2º - Fica responsável o Executivo Municipal, num prazo de dois (2) anos, a contar da publicação desta Lei, enviar à Câmara de Vereadores, para aprovação, projeto técnico e econômico objetivando a implantação de um Distrito Industrial em área de terras a ser definida pelo Executivo, também, com autorização legislativa.
§ 3º - Poderá o Executivo Municipal, com autorização legislativa, comprar, permutar, doar áreas de terras, com ou sem edificação, desapropriar, amigável ou judicialmente, as áreas necessárias à implantação de indústrias e outros estímulos econômicos, quando o empreendimento for considerado de relevante interesse para o município.
§ 4° - Os processos de concessão, alteração dos incentivos e oferta dos estímulos mencionados nesta Lei, deverão ser homologados pelo Prefeito Municipal, e suas cópias encaminhadas à Câmara Municipal para conhecimento do Poder Legislativo.
Art. 5º - A Prefeitura de Martinópole fica autorizada a instituir, caso seja necessário, para cada empreendimento incluído nesta Lei um Projeto de Capacitação Inicial dos Trabalhadores, podendo assim dispor de recursos para custear despesas como:
I - Fornecimento de bolsa de ajuda de custo aos trabalhadores a ser fornecida durante o período de capacitação;
II - Custos com instrutores, materiais e outras despesas indispensáveis para a realização das capacitações.
Art. 6º - O valor e o tempo de permanência da bolsa de ajuda de custo, bem como os outros gastos previstos para a execução da capacitação inicial deverá ser estabelecida por Decreto da Prefeitura Municipal levando em conta as especificidades de cada empreendimento a ser instalado.
Art. 7º - Os referidos incentivos serão estabelecidos por um tempo previsto em contrato a ser celebrado entre a Prefeitura Municipal de Martinópole e o responsável pelo empreendimento a ser instalado.
Art. 8º - O requerimento dos empreendimentos econômicos interessados nos incentivos fiscais e nos estímulos econômicos estabelecidos neste projeto de Lei deverá ser instruído com o respectivo projeto e encaminhado, mediante protocolo, para a Secretaria de Administração.
§ 1º - O projeto de que trata este artigo conterá no mínimo:
I - Propósito do empreendimento;
II - Estudo de viabilidade econômica;
III - Os recursos a serem aplicados e as suas fontes;
IV - Cronograma de implantação;
V - Dados sobre a manutenção e/ou geração de empregos diretos ou indiretos e o incremento de renda;
VI - Faturamento atual e projetado;
VII - Outras informações técnicas e financeiras necessárias à avaliação.
§ 2º - Para efeito de avaliação dos requerimentos interpostos, serão considerados prioritariamente:
I - Geração de empregos e renda, diretos e indiretos;
II - Ramo de atividade;
III - Montante de investimentos;
IV - Aplicação de tecnologia;
V - Efeito multiplicador da atividade;
VI - Formas associativas de produção;
VII - Obras sociais ou comunitárias;
VIII - O prazo, o mais breve possível, para o início das atividades;
IX - Empreendimentos voltados à qualidade ambiental.
§ 3º - A Prefeitura de Martinópole, poderá reduzir as exigências estabelecidas no § 1º deste artigo, quando se tratar de empreendimentos econômicos que venham a se instalar em incubadoras e/ou condomínios empresariais, ou em outras formas associativas de geração de emprego e renda.
Art. 9º - Cessarão os benefícios concedidos com base na presente Lei aos empreendimentos econômicos que deixarem de cumprir com os propósitos manifestados na solicitação e contidos no projeto, ou que venham a praticar qualquer espécie de ilícito, fraude, sonegação, ou agressão ambiental, ou desrespeitar o previsto nesta Lei.
Art. 10 - Reverterão ao Município de Martinópole os imóveis concedidos a título de estímulos econômicos, bem como suas benfeitorias, sem direito a indenização quando:
I - Não utilizados em sua finalidade;
II - Não cumprido os prazos estipulados;
III - Paralisação das atividades por período superior a 6 (seis) meses;
IV - Transferência do estabelecimento para outro município;
V - Falência da empresa beneficiária.
Art. 11 - As empresas e seus sócios, quando integrantes de outra pessoa jurídica que no cumprirem as exigências desta Lei ficarão impedidas de se habilitarem a novos incentivos pelo prazo de 10 (dez) anos.
Art. 12 - Os casos não previstos nesta Lei serão apreciados pelo Poder Executivo e Câmara Municipal.
Art. 13 - O Poder Executivo poderá expedir, através de Decreto, normas complementares à aplicação desta Lei.
Art. 14 - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 15 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MARTINÓPOLE-CE, em 27 de novembro de 2017.
FRANCISCO FONTENELE JÚNIOR
Prefeito Municipal