Gabinete do Prefeito · 18 de janeiro de 2017
LEI MUNICIPAL N° 437/2017, DE 12 DE JANEIRO DE 2017
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N° 437/2017, DE 12 DE JANEIRO DE 2017
FIXA O SUBSÍDIO DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS E CARGOS EQUIVALENTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARTINÓPOLE, ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições, que lhe permitem a Lei Orgânica Municipal, FAZ saber que a Câmara Municipal APROVOU e Eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei Municipal:
Art. 1º - O Secretário Municipal e Cargos Equivalentes recebera um subsídio mensal no valor de R$ 4.800,00 (quatro mil e oitocentos reais).
Parágrafo Único – São Considerados Cargos Equivalentes ao de Secretário o de Chefe de Gabinete, Procurador Geral do Município, Controlador geral do Município e Comandante da Guarda Municipal.
Art. 2º - Em licença por motivo de saúde o Prefeito receberá integralmente o seu subsídio.
Art. 3º - Ao Subsídio de que trata esta Lei será assegurada revisão geral e anual, na mesma data da revisão geral dos vencimentos dos servidores públicos municipais, sem distinção de índices, observados os limites previstos na Constituição Federal, na Lei de Responsabilidade Fiscal e na Lei Orgânica do Município.
Parágrafo Único – A revisão de que trata este artigo, não se aplica ao primeiro ano da respectiva Legislatura.
Art. 4° - As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas por créditos orçamentários e respectivas dotações consignadas na Lei Orçamentária anual.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e seus efeitos a partir de 01 de janeiro de 2017.
GABINETE DO PREFEITO DE MARTINÓPOLE/CE, 12 de janeiro de 2017.
FRANCISCO FONTENELE JÚNIOR
Prefeito Municipal