Gabinete do Prefeito · 21 de março de 2022
LEI MUNICIPAL N° 559, DE 18 DE MARÇO DE 2022.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N° 559, DE 18 DE MARÇO DE 2022.
EMENTA: INSTITUI O PLANO MUNICIPAL PELA PRIMEIRA INFÂNCIA NO MUNICÍPIO DE MARTINÓPOLE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARTINOPOLE/CE, O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MARTINÓPOLE-CE, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e sanciona a seguinte Lei:
Art.1º - Fica instituído, no Município de Martinópole, o Plano Municipal pela Primeira Infância, constante do documento anexo, que fica fazendo parte integrante desta Lei.
Art. 2°. O presente PLANO MUNICIPAL PELA PRIMEIRA INFÂNCIA será implantado, gradualmente, pelo período decenal abrangendo os anos de 2022 (dois mil e vinte e dois) a 2031 (dois mil e trinta e um) e visa ao atendimento dos direitos da criança de até 6 (seis) anos de idade.
Art. 3º. Do Plano Municipal pela Primeira Infância, referido no art. 1º, constam os princípios e as diretrizes, o diagnóstico da Primeira Infância no Município, o Marco Lógico, contendo as metas e ações estratégicas (ações finalísticas), o monitoramento e a avaliação dos resultados do PMPI.
Parágrafo único: As ações finalísticas tratam dos seguintes temas:
I. Educação Infantil
II. II. Criança com Saúde
III. III. Assistência Social a Criança e suas Famílias
IV. IV. Do Direito de brincar ao brinquedo de todas as crianças.
Art. 4º As ações e resultados previstos no Plano Municipal Intersetorial para a Primeira Infância deverão constar obrigatoriamente nos Planos Plurianuais, nas Leis de Diretrizes Orçamentárias e nas Leis Orçamentárias Municipais nos exercícios em que o PMPI estiver vigente, garantindo recursos suficientes à sua implementação e efetivação.
Art. 5°. A aplicação do presente PLANO MUNICIPAL PELA PRIMEIRA INFÂNCIA no Município de Martinópole abrangerá as seguintes Secretarias Municipais: Secretaria Municipal de Administração, Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, Esporte e Juventude, Secretaria Municipal de Educação e Cultura e Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 6°. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias da Lei Orçamentária Municipal.
Art.7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art.8º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Martinópole, Estado do Ceará, em 18 de março de 2022.
FRANCISCO EDBERTO DE SOUZA
Prefeito Municipal de Martinópole-CE