Gabinete do Prefeito · 16 de setembro de 2022
LEI MUNICIPAL N° 578, DE 15 DE SETEMBRO DE 2022.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N° 578, DE 15 DE SETEMBRO DE 2022.
Dispõe sobre o programa de regularização fundiária de interesse social de imóveis de propriedade do Município de Martinópole e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARTINÓPOLE, ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1º. Fica autorizado o poder executivo promover a regularização fundiária de interesse social de imóveis de propriedade do Município de Martinópole, para atender o interesse público, conforme memorial descritível.
Art. 2º. Visando a efetivação do programa de regularização fundiária de que trata o artigo anterior desta Lei, fica o Poder Executivo autorizado a promover a regularização de terras no bairro João Chagas.
Art. 3º. Trata-se de uma área de terras de propriedade do Município de Martinópole, localizada na Rua Chico dos Anjos, Bairro João Chagas.
Art. 4º. Cada lote possuirá as seguintes áreas:
Lote 01: 156.28m²;
Lote 02: 156.28m²;
Lote 03: 147.83m²;
Lote 04: 139.30m²;
Lote 05: 121.85m²;
Lote 06: 127.64m²;
Lote 07: 169.26m²;
Lote 08: 143.25m²;
Lote 09: 141.35m²;
Lote 10: 69.00m²;
Área Institucional: 77.65m².
Art. 5°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Martinópole, Estado do Ceará, em 15 de setembro de 2022.
FRANCISCO EDIBERTO DE SOUZA
Prefeito Municipal de Martinópole