Gabinete do Prefeito · 14 de março de 2022
PORTARIA N° 039/2022
GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA N° 039/2022
Dispõe sobre a Instauração de Procedimento Administrativo Disciplinar, a fim de atender o pleito do Gabinete do Prefeito; da Secretaria Municipal de Saúde, por meio da Procuradoria Geral do Município, dos Membros da Comissão Processante e do Departamento de Recursos Humanos; a respeito de suposta infração de servidor público municipal.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARTINÓPLE, ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município,
CONSIDERANDO o ofício de n° 63, de 9 de março de 2022, da Secretaria Municipal de Saúde, seguido de sua documentação, junto a esta Administração Pública, por meio da Procuradoria Geral do Município.
RESOLVE:
Art 1° DESIGNAR Presidente da Comissão, Sr. Francisco Gilson Miranda, professor, matrícula n° 160, Membro da Comissão, Sra. Ana Karine de Sousa, auxiliar administrativo, matrícula n° 341, para, sob a presidência do primeiro, constituírem Comissão de Processo Administrativo Disciplinar de Rito Sumário, visando à apuração da infração positivada no art. 123, inciso II c/c art. 128, da Lei 351/2010 (Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Martinópole), imputada à Sra. A. K. C. B., conforme documentação apresentada.
Art 2° Autue-se e registre-se a presente Portaria sob o Procedimento de N° 003/2022 e as peças de informações que a acompanham, no âmbito da Procuradoria Geral do Município;
Art 3° Estabelecer o prazo de 30 (trinta) dias para a conclusão dos trabalhos da referida comissão, observado o disposto no § 7º, do art. 124, da Lei n° 351/2010;
Art 4° Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Cumpra-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de Martinópole, Estado do Ceará, em 10 de março 2022.
FRANCISCO EDIBERTO DE SOUZA
Prefeito Municipal