Gabinete do Prefeito · 4 de março de 2022
LEI MUNICIPAL N° 558, DE 3 DE MARÇO DE 2022.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N° 558, DE 3 DE MARÇO DE 2022.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER REPASSE DE INCENTIVO ADICIONAL AOS PROFISSIONAIS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE (ACS) E AOS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS (ACE), NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTROS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MARTINÓPOLE-CE, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. O Poder Executivo Municipal fica autorizado a conceder o repasse do valor adicional do incentivo financeiro para fortalecimento de políticas afetas à atuação de Agentes de Combate às Endemias (ACE) e Agentes Comunitários de Saúde (ACS), por meio de rateio direto aos profissionais.
§1º. O rateio será realizado diretamente a todos os ACS e ACE do município, que estejam em efetivo exercício de suas funções e cumprindo jornada de 40 horas semanais, excluídos aqueles que estejam afastados ou de licença sem remuneração.
§2º. O rateio definido no §1º, da parcela adicional dos ACS referente ao ano de 2021 já foi quitado, porém, o rateio da parcela adicional destinada aos ACE referente ao ano de 2021, será pago após a aprovação desta Lei.
Art. 2º. O valor repassado por meio desta Lei não se incorporará aos vencimentos dos agentes de Comunitários de Saúde e dos Agentes Comunitários de Combate às Endemias, não será usado como base de cálculo para recebimentos de qualquer outra vantagem funcional.
Art. 3º. O referido repasse-rateio é sempre condicionado à prévia transferência dos recursos financeiros federais ao Município.
Art. 4º. O chefe do Poder Executivo Municipal poder editar Decreto regulamentando a presente Lei.
Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Martinópole, Estado do Ceará, em 3 de março de 2022.
FRANCISCO EDIBERTO DE SOUZA
Prefeito Municipal de Martinópole