Secretaria de Saúde · 22 de dezembro de 2025
TERMO DE ANULAÇÃO ADMINISTRATIVA
SECRETARIA DE SAÚDE
TERMO DE ANULAÇÃO ADMINISTRATIVA
REF.: PREGÃO ELETRÔNICO N.º 29.10.01/2025-SRPPROCESSO TCE-CE N.º 31667/2025-7I. EXÓRDIOA PREFEITURA MUNICIPAL DE MARTINÓPOLE, no uso de suas atribuições legais e em observância ao princípio da autotutela, resolve anular o certame em epígrafe, fundamentada nos fatos e direitos a seguir expostos.II. FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA E DO PODER DE AUTOTUTELAA Administração Pública possui o dever-poder de rever seus atos quando estes apresentarem indícios de desconformidade com o interesse público ou com o ordenamento jurídico vigente. Este entendimento está consolidado na Súmula 473 do Supremo Tribunal Federal (STF):"A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade..."Ainda, o Art. 71 da Lei nº 14.133/2021 estabelece que a autoridade superior poderá anular a licitação por ilegalidade, de ofício ou por provocação de terceiros, mediante parecer escrito e fundamentado.III. DOS MOTIVOS E DA NECESSIDADE DE ANÁLISE PORMENORIZADAO Despacho Singular n.º 8875/2025 do Tribunal de Contas do Estado do Ceará trouxe à tona questionamentos técnicos relevantes levantados em sede de Representação, notadamente sobre: A viabilidade técnica do parcelamento do objeto (gerenciamento de frota vs.rastreamento); A razoabilidade das exigências de biometria facial, QR Code e InteligênciaArtificial; A pertinência da integração obrigatória ao sistema TCE-SIM; A adequação do regime de fornecimento de equipamentos por comodato.Embora o edital tenha sido elaborado sob a presunção de legitimidade, a complexidade dos pontos destacados pela Relatora Conselheira Onélia Leite demanda uma instrução processual mais profunda. A continuidade do certame sem uma reavaliação detalhada do Estudo Técnico Preliminar (ETP) poderia comprometer o caráter competitivo e a seleção da proposta mais vantajosa (Art. 11, I, Lei 14.133/21).Av. Capitão Brito, S/N, Centro, Martinópole (CE) CEP: 62.450-000, CNPJ: 07.661.192/0001-26Dessa forma, a Administração entende que o melhor caminho é o retrocesso saneador, garantindo que o futuro edital esteja blindado contra riscos de restritividade ou ineficiência econômica.IV. DECISÃOPelo exposto, e com arrimo na manifestação da Relatoria do TCE-CE que faculta à administração o exercício da autotutela para "promover as correções necessárias", DECIDO:1. ANULAR o Pregão Eletrônico n.º 29.10.01/2025-SRP, por razões de interessepúblico decorrentes de fatos supervenientes devidamente comprovados nosautos do processo de controle externo.2. DETERMINAR o retorno dos autos ao setor de Planejamento e Engenhariapara que procedam a uma análise técnica exaustiva sobre cada ponto deirregularidade apontado pela Representante e ratificado preliminarmente peloTribunal.3. PUBLICAR esta decisão no Diário Oficial dos Municípios e no Portal Nacionalde Contratações Públicas (PNCP).Martinópole/CE, 19 de dezembro de 2025.
CHRISTIELE JUCIANE MATOS BRAGA
Ordenadora de Despesas da Secretária Municipal de Saúde