Gabinete do Prefeito · 15 de dezembro de 2014
LEI Nº 417, 11 DE DEZEMBRO DE 2014
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 417, 11 DE DEZEMBRO DE 2014
ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO VIGENTE ORÇAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARTINÓPOLE, ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições, legais e regimentais, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu, Chefe do Executivo Municipal, SANCIONO a seguinte lei.
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizada a abrir através de Decreto no vigente Orçamento Programa da Despesa – Lei Municipal nº 404/2013, de 19 de dezembro de 2013, Crédito Adicional Suplementar Especial no valor de R$ 1.727.500,00 (HUM MILHÃO E SETECENTOS E VINTE E SETE MIL E QUINHENTOS REAIS), para reforço das dotações a seguir indicadas a partir do mês de Dezembro de 2014:
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 0201 – Gabinete do Prefeito
PROJETO/ATIVIDADE: 04.122.0061.2.002 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO GABINETE
ELEMENTO: 3190.11.00 – Vencimentos e vantagens Fixas
· VALOR: R$ 48.100,00 (QUARENTA E OITO MIL E CEM REAIS)
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 0601 – Secretaria de Administração
PROJETO/ATIVIDADE: 04.122.0061.2.013 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS DO GOVERNO MUNICIPAL
ELEMENTO: 3190.11.00 – Vencimentos e vantagens Fixas
· VALOR: R$ 62.000,00 (SESSENTA E DOIS MIL REAIS)
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 0701 – Secretaria da Fazenda e Finanças
PROJETO/ATIVIDADE: 04.123.0061.2.017 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES FAZENDARIAS DO GOVERNO MUNICIPAL
ELEMENTO: 3190.11.00 – Vencimentos e vantagens Fixas
· VALOR: R$ 28.000,00 (VINTE E OITO MIL REAIS)
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 0801 – Secretaria de Desenvolvimento Urbano
PROJETO/ATIVIDADE: 15.122.0061.2.020 – GESTÃO ADMINISTRATIVA DA SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO URBANO
ELEMENTO: 3190.11.00 – Vencimentos e vantagens Fixas
· VALOR: R$ 36.000,00 (TRINTA E SEIS MIL REAIS)
PROJETO/ATIVIDADE: 15.122.0102.2.021 – AÇÕES MUNICIPAIS DE APOIO AO SERVIÇO DE SEGURANÇA PUBLICA
ELEMENTO: 3190.04.00 – Contratação por Tempo Determinado
· VALOR: R$ 30.000,00 (TRINTA MIL REAIS)
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 0901 – Secretaria de Desenvolvimento Rural
PROJETO/ATIVIDADE: 20.122.0061.2.027 – GESTÃO ADMINISTRATIVA DA SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO RURAL
ELEMENTO: 3190.11.00 – Vencimentos e vantagens Fixas
· VALOR: R$ 12.400,00 (DOZE MIL E QUATROCENTOS REAIS)
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 1001 – Secretaria de Educação e Cultura
PROJETO/ATIVIDADE: 12.368.0061.2.031 – GESTÃO ADMINISTRATIVA DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA
ELEMENTO: 3190.11.00 – Vencimentos e vantagens Fixas
· VALOR: R$ 67.000,00 (SESSENTA E SETE MIL REAIS)
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 1003 – Fundo de Desenvolvimento da Educação Básica - FUNDEB
PROJETO/ATIVIDADE: 12.361.0221.2.047 – DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL
ELEMENTO: 3190.11.00 – Vencimentos e vantagens Fixas
· VALOR: R$ 1.060.000,00 (HUM MILHÃO E SESSENTA MIL REAIS)
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 1102 – Fundo Municipal de Saúde - FMS
PROJETO/ATIVIDADE: 10.301.0181.2.056 – GESTÃO, FORTALECIMENTO E EXPANSÃO DA ATENÇÃO BASICA DE SAÚDE
ELEMENTO: 3190.11.00 – Vencimentos e vantagens Fixas
· VALOR: R$ 153.000,00 (CENTO E CINQUENTA E TRÊS MIL REAIS)
PROJETO/ATIVIDADE: 10.305.0187.2.062 – AÇÃO DE VIGILANCIA E CONTROLE EPIDEMIOLOGICO
ELEMENTO: 3190.11.00 – Vencimentos e vantagens Fixas
· VALOR: R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS)
PROJETO/ATIVIDADE: 10.302.0181.2.059 – AÇÃO DE GESTÃO E EXPANSÃO DA ATENÇÃO AMBULATORIAL E HOSPITALAR
ELEMENTO: 3190.11.00 – Vencimentos e vantagens Fixas
· VALOR: R$ 136.000,00 (CENTO E TRINTA E SEIS MIL REAIS)
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 1201 – Secretaria de Desenvolvimento Social, Esporte e Juventude
PROJETO/ATIVIDADE: 08.122.0061.2.063 – GESTÃO ADMINISTRATIVA DA SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, ESPORTE E JUVENTUDE
ELEMENTO: 3190.11.00 – Vencimentos e vantagens Fixas
· VALOR: R$ 62.000,00 (SESSENTA E DOIS MIL REAIS)
PROJETO/ATIVIDADE: 08.243.0143.2.064 – FUNCIONAMENTO DO CONSELHO TUTELAR
ELEMENTO: 3190.11.00 – Vencimentos e vantagens Fixas
· VALOR: R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS)
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 1202 – Fundo Municipal Assistência Social-FMAS
PROJETO/ATIVIDADE: 08.125.0041.2.074 – GESTÃO DESCENTRALIZADA DO PROGRAMA BOLSA FAMÍLIA
ELEMENTO: 3190.11.00 – Vencimentos e vantagens Fixas
· VALOR: R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS)
Art. 2º - Os recursos orçamentários para fazer face a cobertura do Crédito Adicional Suplementar de que trata o artigo 1o desta Lei Municipal serão oriundos da anulação parcial das seguintes dotação nos termos do art. 43 da Lei Federal 4.320/64:
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 0201 – Gabinete do Prefeito
PROJETO/ATIVIDADE: 04.122.0061.2.002 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO GABINETE
ELEMENTO: 3190.13.00 – Obrigações Patronais
· VALOR: R$ 17.500,00 (DEZESSETE MIL E QUINHENTOS REAIS)
ELEMENTO: 3390.30.00 – Material de Consumo
· VALOR: R$ 30.000,00 (TRINTA MIL REAIS)
ELEMENTO: 3390.35.00 – Serviços de Consultoria
· VALOR: R$ 65.000,00 (SESSENTA E CINCO MIL REAIS)
ELEMENTO: 3390.36.00 – Outros Serviços terceiros – Pessoa Física
· VALOR: R$ 30.000,00 (TRINTA MIL REAIS)
PROJETO/ATIVIDADE: 04.122.0061.2.004 – PARCERIA E COOPERAÇÃO TECNICA C/ ENTIDADES
ELEMENTO: 3390.39.00 – Outros Serviços Terceiros – Pessoa Jurídica
· VALOR: R$ 12.000,00 (DOZE MIL REAIS)
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 0601 – Secretaria de Administração
PROJETO/ATIVIDADE: 28.845.0541.2.016 – RECOLHIMENTO DE CONTRIB. PREVIDENCIARIAS E OBRIGAÇÕES
ELEMENTO: 3190.13.00 – Obrigações Patronais
· VALOR: R$ 100.000,00 (CEM MIL REAIS)
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 0701 – Secretaria da Fazenda e Finanças
PROJETO/ATIVIDADE: 04.123.0061.2.017 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES FAZENDARIAS DO GOVERNO MUNICIPAL
ELEMENTO: 3190.13.00 – Obrigações Patronais
· VALOR: R$ 25.000,00 (VINTE E CINCO MIL REAIS)
ELEMENTO: 3390.30.00 – Material de Consumo
· VALOR: R$ 25.000,00 (VINTE E CINCO MIL REAIS)
PROJETO/ATIVIDADE: 04.124.0065.2.018 – AÇÕES DE PLANEJAMENTO GOVERNAMENTAL
ELEMENTO: 3190.13.00 – Obrigações Patronais
· VALOR: R$ 25.000,00 (VINTE E CINCO MIL REAIS)
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 0801 – Secretaria de Desenvolvimento Urbano
PROJETO/ATIVIDADE: 15.451.0284.1.002 – CONSTRUÇÃO, REFORMA E CONSERVAÇÃO DE PRAÇAS E CANTEIROS
ELEMENTO: 4490.51.00 – Obras e Instalações
· VALOR: R$ 133.000,00 (CENTO E TRINTA E TRES REAIS)
PROJETO/ATIVIDADE: 26.782.0501.1.008 – PAVIMENTAÇÃO, AMPLIAÇÃO E MELHORIA DA MALHA RODOVIARIA
ELEMENTO: 4490.51.00 – Obras e Instalações
· VALOR: R$ 36.000,00 (TRINTA E SEIS REAIS)
PROJETO/ATIVIDADE: 26.782.0501.1.009 – CONSTRUÇÃO E RECUPERAÇÃO DE OBRAS D’ARTE
ELEMENTO: 4490.51.00 – Obras e Instalações
· VALOR: R$ 45.000,00 (QUARENTA E CINCO MIL REAIS)
PROJETO/ATIVIDADE: 15.122.0061.2.020 – GESTÃO ADMINISTRATIVA DA SEC. DESENV. URBANO
ELEMENTO: 3190.13.00 – Obrigações Patronais
· VALOR: R$ 13.000,00 (TREZE MIL REAIS)
PROJETO/ATIVIDADE: 17.244.0322.2.024 – IMPLANTAÇÃO E AMPLIAÇÃO DA REDE DE ABASTECIMENTO D’AGUA
ELEMENTO: 4490.51.00 – Obrigações Patronais
· VALOR: R$ 108.000,00 (CENTRO E OITO MIL REAIS)
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 1001 – Secretaria de Educação e Cultura
PROJETO/ATIVIDADE: 13.392.0068.1.012 – CONSTRUÇÃO DE NUCLEOS DE ARTE E CULTURA
ELEMENTO: 4490.51.00 – Obras e Instalações
· VALOR: R$ 34.000,00 (TRINTA E QUATRO MIL REAIS)
PROJETO/ATIVIDADE: 13.392.0241.2.034 – AÇÕES DE INCREMENTO DA CULTURA EM GERAL
ELEMENTO: 3390.30.00 – Material de Consumo
· VALOR: R$ 27.000,00 (VINTE E SETE MIL REAIS)
PROJETO/ATIVIDADE: 13.392.0243.2.035 – REALIZAÇÃO DE FESTIVIDADES DA CULTURA POPULAR
ELEMENTO: 3390.30.00 – Material de Consumo
· VALOR: R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS)
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 1003 – Fundo de Desenvolvimento da Educação Básica - FUNDEB
PROJETO/ATIVIDADE: 12.368.0068.1.014 – CONSTRUÇÃO, REFORMA, AMPLIAÇÃO E EQUIP. DE UNIDADES DE EDUCAÇÃO BASICA-FUNDEB
ELEMENTO: 4490.51.00 – Obras e Instalações
· VALOR: R$ 220.000,00 (DUZENTOS E VINTE MIL REAIS)
PROJETO/ATIVIDADE: 12.368.0226.2.048 – SERVIÇO MUNICIPAL DE TRANSPORTE ESCOLAR
ELEMENTO: 3390.39.00 – Outros Serviços Terceiros – Pessoa Jurídica
· VALOR: R$ 100.000,00 (CEM MIL REAIS)
PROJETO/ATIVIDADE: 12.368.0061.2.051 – GESTÃO ADMINISTRATIVA DE EDUCAÇÃO BASICA-FUNDEB
ELEMENTO: 3190.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas
· VALOR: R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS)
ELEMENTO: 3390.30.00 – Material de Consumo
· VALOR: R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS)
ELEMENTO: 3390.36.00 – Outros Serviços Terceiros – Pessoa Física
· VALOR: R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS)
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 1101 – Secretaria de Saúde
PROJETO/ATIVIDADE: 10.122.0061.2.053 – GESTÃO ADMINISTRATIVA DA SECRETARIA DE SAÚDE
ELEMENTO: 3190.04.00 – Contratação por Tempo Determinado
· VALOR: R$ 37.000,00 (TRINTA E SETE MIL REAIS)
PROJETO/ATIVIDADE: 10.122.0016.2.085 – FUNCIONAMENTO DO CONSELHO MUNIC DE SAÚDE
ELEMENTO: 3390.30.00 – Material de Consumo
· VALOR: R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS)
ELEMENTO: 3390.39.00 – Outros Serviços terceiros – Pessoa Jurídica
· VALOR: R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS)
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 1102 – Fundo Municipal de Saúde - FMS
PROJETO/ATIVIDADE: 10.301.0068.1.015 – CONSTRUÇÃO E MELHORIA DE UNIDADES BASICAS DE SAÚDE
ELEMENTO: 4490.52.00 – Equipamento e Material Permanente
· VALOR: R$ 17.000,00 (DEZESSETE MIL REAIS)
PROJETO/ATIVIDADE: 10.302.0068.1.016 – CONSTRUÇÃO E MELHORIA DE UNIDADES HOSPITALARES
ELEMENTO: 4490.51.00 – Obras e Instalações
· VALOR: R$ 55.000,00 (CINQUENTA E CINCO MIL REAIS)
ELEMENTO: 4490.52.00 – Equipamento e Material Permanente
· VALOR: R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS)
PROJETO/ATIVIDADE: 10.301.0181.2.056 – GESTÃO, FORTALECIMENTO E EXPANSÃO DA ATENÇÃO BASICA DE SAÚDE
ELEMENTO: 3190.04.00 – Contratação por tempo Determinado
· VALOR: R$ 65.000,00 (SESSENTA E CINCO MIL REAIS)
ELEMENTO: 3390.08.00 – Outros Benefícios Assistências do Servidor
· VALOR: R$ 25.000,00 (VINTE E CINCO MIL REAIS)
ELEMENTO: 3390.35.00 – Serviços de Consultoria
· VALOR: R$ 17.000,00 (DEZESSETE MIL REAIS)
ELEMENTO: 4490.52.00 – Equipamentos e Material Permanente
· VALOR: R$ 32.000,00 (TRINTA E DOIS MIL REAIS)
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 1201 – Secretaria de Desenvolvimento Social, Esporte e Juventude
PROJETO/ATIVIDADE: 08.244.0068.1.017 – CONSTRUÇÃO E REFORMA DE UNIDADES DE ASSISTENCIA SOCIAL
ELEMENTO: 4490.51.00 – Obras e Instalações
· VALOR: R$ 54.000,00 (CINQUENTA E QUATRO MIL REAIS)
ELEMENTO: 4490.61.00 – Aquisição de Imoveis
· VALOR: R$ 30.000,00 (TRINTA MIL REAIS)
PROJETO/ATIVIDADE: 16.244.0301.1.018 – CONSTRUÇÃO E MELHORIA DE HABITAÇÕES DE INTERRESSE SOCIAL
ELEMENTO: 4490.51.00 – Obras e Instalações
· VALOR: R$ 100.000,00 (CEM MIL REAIS)
PROJETO/ATIVIDADE: 27.812.0522.1.019 – CONSTRUÇÃO E REFORMA DE PRAÇAS ESPORTIVAS
ELEMENTO: 4490.51.00 – Obras e Instalações
· VALOR: R$ 130.000,00 (CENTO E TRINTA MIL REAIS)
Art. 3o – Esta Lei Municipal entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros retroativos a 1º de Dezembro de 2014.
Gabinete do Prefeito Municipal de Martinópole, Estado do Ceará.
Martinópole-CE, 11 de dezembro de 2014.
JAMES MARTINS PEREIRA BARROS
Prefeito Municipal