Secretaria de Saúde · 23 de julho de 2013
MOÇÃO DE REPÚDIO Nº 001 DE 16 DE JULHO DE 2013 DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE
SECRETARIA DE SAÚDE
MOÇÃO DE REPÚDIO Nº 001 DE 16 DE JULHO DE 2013 DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE
O plenário do Conselho Municipal de Saúde, em sua sexta reunião ordinária, realizada aos dezesseis dias do mês de julho de 2013, em uso de suas competências regimentais e atribuições conferidas pela Lei nº 8080, de 19 de setembro de 1990, pela Lei nº 8.142 de 28 de dezembro de 1990 e pelo Decreto nº 5.839 de 11 de julho de 2006.
Considerando a Constituição Federal, Seção II da Saúde art 198;
Considerando a Lei nº 8.142 de 28 de dezembro de 1990;
Considerando o Decreto nº 7.508 de 28 de julho de 2011, no capítulo I art 2º, o qual considera o Contrato Organizativo das Ações Públicas da saúde, um acordo de colaboração fixado entre entes federativas com a finalidade de integrar as ações e serviços de saúde na rede regionalizada e hierarquizada, com definição de responsabilidades e indicadores e metas da saúde, critérios de avaliação de desempenho, recursos financeiros que serão disponibilizados, forma de controle e fiscalização de sua execução e demais elementos necessários a implementação integrada das ações e serviços de saúde.
Considerando o capitulo II art 15. O Planejamento da saúde será ascedente e integrado, do nível local ate o Federal, ouvidos os respectivos Conselhos de Saúde, compatibilizando-se as necessidades das políticas de saúde com disponibilidade de recursos financeiros.
Considerando que o poder Legislativo Municipal eu sua sessão realizada dia 11 de julho de 2013 NÃO aprovou a suplementação orçamentária municipal, afetando o orçamento da saúde.
Considerando a Resolução de nº 453 de 10 de maio de 2012, é responsabilidade do Conselho de Saúde em sua competência aprovar a proposta orçamentária anual da saúde, tendo em vista as metas e prioridades estabelecidas na Lei de Diretrizes orçamentárias, observando o principio do processo de planejamento e orçamento ascendentes, conforme Legislação vigente.
Considerando que a assistência a saúde em sua integralidade será prejudicada, nas ações de saúde da criança, da mulher, do adolescente, do homem e da pessoa idosa, o qual as unidades básicas de saúde serão prejudicadas com a falta de insumos para os usuários, a atenção secundária local, hospital, serviços de laboratório e serviços de fisioterapia e de imagem serão afetados pela falta de insumos e profissionais qualificados, a assistência farmacêutica (medicamentos pactuados em PPI) serão integralmente suspensos visto que o repasse da União, estado só é realizado mediante contra partida Municipal.
Vem a publico repudiar a ação da Câmara de vereadores do Município de Martinópole que, num claro desrespeito a saúde dos usuários deste Município não aprovou a suplementação da dotação orçamentária da saúde.
Plenário do Conselho Municipal de Saúde, em sua Sexta reunião Extraordinária.