Gabinete do Prefeito · 5 de agosto de 2022
LEI MUNICIPAL N° 572, DE 4 DE AGOSTO DE 2022.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N° 572, DE 4 DE AGOSTO DE 2022.
CONCEDE O PISO SALARIAL NACIONAL AOS PROFISSIONAIS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE (ACS) E AOS AGENTES DE COMBATE AS ENDEMIAS (ACE), COM JORNADA DE 40 (QUARENTA) HORAS SEMANAIS, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MARTINÓPOLE-CE, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica concedido, no âmbito municipal de Martinópole, o piso salarial profissional nacional para os servidores dos cargos e funções de Agentes Comunitários de Saúde e de Agentes Comunitários de Combates às Endemias do quadro permanente da municipalidade.
Art. 2º. O piso salarial profissional dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias é fixado em R$ 2.424,00 (dois mil quatrocentos e vinte e quatro reais) para a jornada de 40 (quarenta) horas semanais.
Art. 3º. As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotação orçamentária específica do fundo Municipal de Saúde.
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos financeiros a vigência de Emenda Constitucional nº 120, de 05 de maio de 2022, com pagamento da diferença em parcela única na folha de pagamento subsequente a vigência desta lei.
Art.5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Martinópole, Estado do Ceará, em 04 de agosto de 2022.
FRANCISCO EDIBERTO DE SOUZA
Prefeito Municipal de Martinópole-CE