Gabinete do Prefeito · 8 de março de 2022
DECRETO MUNICIPAL Nº 077, DE 7 DE MARÇO DE 2022.
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO MUNICIPAL Nº 077, DE 7 DE MARÇO DE 2022.
DISPÕE SOBRE MEDIDAS DE ISOLAMENTO SOCIAL CONTRA A COVID-19 NO MUNICÍPIO DE MARTINÓPOLE, COM A LIBERAÇÃO DE ATIVIDADES, SEGUINDO AS REGRAS CONTIDAS NO DECRETO ESTADUAL Nº 34.570, DE 05 DE MARÇO DE 2022.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARTINÓPOLE, ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município, e,
CONSIDERANDO o inciso I, art. 30, da Constituição Federal, onde consta que compete aos municípios legislar sobre assuntos de interesse local;
CONSIDERANDO a seriedade e o comprometimento com que o Município de Martinópole vem pautando sua postura no enfrentamento da pandemia, sempre primando pela adoção de medidas baseadas nas recomendações, relatórios e dados técnicos das equipes municipais de saúde;
CONSIDERANDO que, embora o cenário da COVID-19 ainda preocupe e inspire cuidados, os especialistas da saúde, em especial por conta das medidas de isolamento social rígido, vêm observando uma tendência de estabilização dos números da pandemia no Município de Martinópole;
CONSIDERANDO todo o contexto social e econômico delicado provocado pelas medidas necessárias ao enfrentamento da COVID 19;
CONSIDERANDO a tendência de redução dos dados epidemiológicos e assistenciais relativos à Covid-19 verificada pelos especialistas da saúde do Município de Martinópole, não obstante o cenário da pandemia ainda inspire cuidados e prudência;
CONSIDERANDO que, diante dos números apurados, há condições de se continuar o processo de liberação gradual de atividades econômicas e comportamentais no Município de Martinópole;
CONSIDERANDO que, durante essa abertura de atividades e isolamento social, a Secretaria de Saúde do Município de Martinópole se manterá em alerta e atenta no acompanhamento dos dados da COVID-19, buscando sempre respaldar e conferir a segurança técnica às decisões de enfrentamento à pandemia;
CONSIDERANDO o Decreto Estadual Nº 34.570, de 5 de março de 2022, que dispõe sobre medidas de isolamento social contra a covid-19 no estado do ceará, com
a liberação de atividades.
DECRETA:
Art. 1º De 7 a 20 de março de 2022, o isolamento social, no Município de Martinópole, será regido segundo os termos do Decreto Estadual n.º 34.570, de 5 de março de 2022, como medida de enfrentamento da pandemia da Covid-19.
Art. 2° As atividades econômicas devem obedecer aos horários de funcionamento estabelecidos no Decreto Estadual n.º 34.570, de 5 de março de 2022.
Art. 3° A Secretaria Municipal de Saúde, de forma concorrente com os demais órgãos municipais competentes, se encarregará da fiscalização do cumprimento do disposto neste Decreto, competindo-lhe também o monitoramento dos dados epidemiológicos, para fins de avaliação e permanente acompanhamento das medidas estabelecidas para abertura responsável das atividades econômicas e comportamentais.
Art. 4° Os protocolos sanitários estabelecidos pela Secretaria da Saúde do Ceará (SESA) devem ser rigorosamente observados pelos estabelecimentos comerciais e econômicos de Martinópole.
Art. 5° Sem prejuízo de outras medidas já previstas em legislação própria, o descumprimento das regras disciplinadas neste Decreto sujeitará o responsável às sanções civil, administrativa e criminal cabíveis.
Art. 6° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7° Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Martinópole, Estado do Ceará, em 7 de março de 2022.
FRANCISCO EDIBERTO DE SOUZA
Prefeito Municipal