Gabinete do Prefeito · 30 de maio de 2025
LEI MUNICIPAL 638, DE 29 DE MAIO DE 2025.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL 638, DE 29 DE MAIO DE 2025.
Lei 638, de 29 de maio de 2025.
DISPÕE DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA E ORGANIZACIONAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE MARTINÓPOLE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MARTINÓPOLE, ESTADO DO CEARÁ
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu SANCIONO e PROMULGO a presente lei:
TÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
CAPÍTULO I
DA ORGANIZAÇÃO BÁSICA DO PODER LEGISLATIVO
Art. 1°. A Estrutura Administrativa e Organizacional da Câmara Municipal de Martinópole/CE passa a vigorar com os cargos públicos de provimento comissionado detalhados na presente Lei.
Art. 2°. Ficam criadas as unidades administrativas e cargos indicados na planilha de unidades de assessoramento, de assistência e composição de cargos que integram esta Lei.
§ 1º O Quadro Geral dos Servidores do Poder Legislativo é composto de cargos comissionados, constantes na planilha infra.
§ 2º As funções de Presidente da Comissão/Pregoeiro/Agente de Contratação e Fiscal de Contratos deverão ser ocupadas por um dos servidores pertencentes ao quadro de servidores da Casa, cabendo apenas designação para o exercício das referidas funções.
Art. 3°. O quantitativo de cargos e vencimentos encontra-se no Anexo.
Art. 4. A Estrutura Administrativa e Organizacional da Câmara Municipal de Martinópole/CE é constituída das seguintes unidades administrativas e operacionais, subordinadas diretamente a Presidência:
I. Unidades de assessoramento, de assistência e composição de cargos.
Unidade de assessoramento
Cargo/Função
a) Chefia de Gabinete da Presidência
Chefe de Gabinete da Presidência
b) Diretoria Geral
Diretor(a) Geral
c) Secretaria Geral e Gerenciamento de Protocolo
Assistente da Secretaria Geral
d) Tesouraria
Tesoureiro(a)
e) Ouvidoria Geral
Ouvidor(a) Geral
f) Departamento de Recursos Humanos e Folha de Pagamento
Coordenador(a) de Recursos Humanos e Folha de Pagamento
g) Assessoria e Assistência Parlamentar
Assessor(a) Especial da Presidência
Assessor(a) Parlamentar
Assessor(a) de Imprensa
Assistente de Plenário
II. Departamento Jurídico
a) Procuradoria Geral Legislativa
Procurador(a) Geral Legislativo(a)
b) Comissão de Licitações e Contratações Públicas
Presidente da Comissão/Pregoeiro/Agente de Contratação.
c) Setor de Compras
Chefe do Setor de Compras
d) Núcleo de Fiscalização de Contratos
Fiscal de Contratos
III. Departamento de Contabilidade
a) Coordenadoria Contábil
Coordenador(a) de Contabilidade
IV. Controle Interno
a) Departamento de Controle Interno Patrimônio
Controlador(a) Geral Legislativo(a)
b) Departamento de Almoxarifado
Almoxarife
TÍTULO II
DO PROVIMENTO DOS CARGOS
CAPÍTULO I
DOS CARGOS EM COMISSÃO
Art. 5°. Para a implantação da estrutura organizacional definida nesta Lei ficam criados os cargos de provimento em comissão, necessários ao desempenho de funções de comando e direção, que exigem o pressuposto de confiança da Presidência da Casa, por participarem das decisões político-administrativas superiores, cujas denominações, quantitativos, atribuições constam no Anexo desta lei.
Art. 6°. Para os efeitos do disposto no inciso V, do art. 37, da Constituição Federal, consideram-se cargos em comissão aqueles de recrutamento amplo, de livre nomeação e exoneração pela Presidência da Câmara Municipal, constantes no Anexo desta Lei.
Art. 7°. Os cargos de que trata o artigo anterior serão providos mediante ato administrativo de nomeação, expedido pelo Presidente da Câmara Municipal, que poderá analisar a conveniência e a oportunidade sobre o preenchimento das vagas.
Art. 8°. O ocupante de cargo em comissão da Câmara Municipal está sob o regime integral de dedicação ao serviço, razão pela qual poderá ser convocado sempre que houver interesse da Administração.
Art. 9°. É vedada à nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau dos parlamentares para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança na Câmara Municipal de Martinópole/CE.
Parágrafo único. Consideram-se agentes políticos no âmbito do Poder Legislativo o cargo de Procurador Geral Legislativo.
Art. 10°. Os cargos de direção e chefia da Câmara Municipal de Martinópole/CE poderão ter suas funções designadas a servidores públicos ocupantes de cargos comissionados na Câmara Municipal.
CAPÍTULO II
DAS ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS
Chefe de Gabinete da Presidência
• Coordenar a representação social e política do Presidente;
• Assistência imediata à Presidência;
• Organizar a agenda das atividades e programações oficiais do Presidente;
• Administrar o Gabinete na execução de suas atividades e atribuições, especialmente o atendimento às pessoas que procurarem o Presidente, encaminhando-as a quem de direito, orientando-as na solução dos assuntos respectivos ou mandando audiência com o Presidente, se for o caso;
• Cuidar da correspondência oficial do presidente; recepcionar visitantes e hóspedes oficiais;
• Promover e registrar informações relativas às autoridades, repartições federais, estaduais e outras de interesse da administração;
• Coordenar as relações da Câmara com o Executivo Municipal;
• Preparar, com o auxílio da Assessoria Jurídica, o expediente do Presidente, responsabilizando-se pelo encaminhamento ao destinatário;
• Dirigir o fluxo de informações e as relações públicas e parlamentares do Presidente;
• Exercer as funções de relações com outros órgãos e grupos sociais e políticos organizados;
• prestar assistência pessoal ao Presidente;
• Preparar e expedir a correspondência do Presidente;
• Dirigir, Preparar, registrar, publicar e expedir os atos do Presidente, com o auxílio da assessoria jurídica da Câmara Municipal;
• Executar ou transmitir ordens e decisões do Presidente nos assuntos de sua competência;
• Exercer outras atribuições necessárias ao cumprimento de suas finalidades.
Diretor(a) Geral
Manter sob sua guarda e a disposição de qualquer cidadão para exame e apreciação, durante sessenta dias, as contas da Câmara Municipal;
Controlar a execução orçamentária sob a coordenação direta da Divisão de Gestão Orçamentária e Financeira;
Movimentar os recursos financeiros, controlando as operações de crédito e zelar pela fiel observância dos preceitos e normas de contabilidade pública, sob a coordenação direta da Divisão de Gestão orçamentária e Financeira;
Supervisionar as ações e atividades desenvolvidas na Sede do Poder Legislativo; Manter atualizados e em segurança os documentos gerais da Câmara Municipal, colocando-os a disposição das autoridades fiscalizadora interna ou externa;
Planejar, programar, controlar e promover a execução das atividades relacionadas com a administração de material, patrimônio, documentação Contábil, transportes e serviços gerais;
Orientar a classificação contábil das receitas e empenhos e a execução da contabilidade;
Coordenar e supervisionar as ações e atribuições de responsabilidades dos titulares da Divisão de Gestão Orçamentária e Financeira e da Divisão de Gestão de Recursos Humanos;
Responsável pela preservação do patrimônio com a execução de atividades vinculadas a manutenção e segurança do Poder Legislativo.
Assistente da Secretaria Geral
Analisar sistematicamente os processos e procedimentos administrativos;
Promover o estudo e intercâmbio com as diversas áreas do Poder Legislativo;
Elaborar e encaminhar expedientes necessários á concessão de direitos e vantagens dos servidores;
Examinar e informar as ocorrências relativas ao provimento de cargos, vacância, afastamento e movimentação de pessoal;
Emitir declarações e/ou certificados relativos aos programas de capacitação e desenvolvimento de pessoal;
Prestar informações em processos e dar pareceres quando oficialmente solicitado;
Estudar, propor e dar execução às políticas municipais relativas aos recursos humanos, notadamente quanto à gestão do quadro de pessoal e de carreiras, a formação profissional, a avaliação do desempenho, ao sistema de motivação e disciplina e as previsões financeiras relativas a encargos pessoais, no quadro de um sistema global e integrado de gestão de recursos humanos.
Tesoureiro(a)
Orientar as diversas unidades e coordená-las na elaboração do orçamento da Câmara Municipal;
Manter sistema de acompanhamento e controle orçamentário, verificando sua correta execução, bem como a exatidão e regularidade das contas da Câmara Municipal;
Verificar a validade dos documentos integrantes das prestações de contas;
Promover os processos de pagamento, tomando as providências cabíveis quando da verificação de irregularidades;
Executar toda a atividade relativa à tesouraria;
Efetuar, em conjunto com a Presidente da Câmara Municipal, o pagamento de despesas, de acordo com as disponibilidades de numerários;
Exercer outras atividades correlatas.
Ouvidor(a) Geral Legislativo
Receber, examinar e encaminhar reclamações, críticas, apreciações, comentários, elogios, pedidos de informações e sugestões sobre as atividades desenvolvidas pelos membros da Câmara Municipal de Martinópole/CE e pelos seus servidores;
• Requisitar informações e realizar diligências visando à obtenção de informações junto aos setores administrativos e órgãos auxiliares da Instituição acerca de atos praticados em seu âmbito, encaminhando-as à Presidência que, em se tratando de atos de controle externo da administração pública, quando cabível, para a instauração de inspeções e correições, sindicâncias, inquéritos e processos administrativos;
• Promover a definição de um sistema de comunicação, para a divulgação sistemática do seu papel institucional à sociedade;
• Informar ao interessado as providências adotadas pela Câmara Municipal de Martinópole/CE em razão de seu pedido, excepcionados os casos em que a lei assegurar o dever de sigilo;
• Definir e implantar instrumentos de coordenação, monitoria, avaliação e controle dos procedimentos de ouvidoria;
• Elaborar e encaminhar à Presidência, relatório semestral referente às reclamações, críticas, apreciações, comentários, elogios, pedidos de informações e sugestões recebidas, bem como os seus encaminhamentos e resultados;
• Propor aos órgãos as providências que julgar pertinentes e necessárias ao aperfeiçoamento das atividades desenvolvidas pela Câmara Municipal de Martinópole/CE, visando ao adequado atendimento à sociedade e à otimização da imagem institucional.
Coordenador(a) de Recursos Humanos e Folha de Pagamento
Receber, examinar e encaminhar reclamações, críticas, apreciações, comentários, elogios, pedidos de informações e sugestões sobre as atividades desenvolvidas pelos membros da Câmara Municipal de Martinópole/CE e pelos seus servidores;
• Requisitar informações e realizar diligências visando à obtenção de informações junto aos setores administrativos e órgãos auxiliares da Instituição acerca de atos praticados em seu âmbito, encaminhando-as à Presidência que, em se tratando de atos de controle externo da administração pública, quando cabível, para a instauração de inspeções e correições, sindicâncias, inquéritos e processos administrativos;
• Promover a definição de um sistema de comunicação, para a divulgação sistemática do seu papel institucional à sociedade;
• Informar ao interessado as providências adotadas pela Câmara Municipal de Martinópole/CE em razão de seu pedido, excepcionados os casos em que a lei assegurar o dever de sigilo;
• Definir e implantar instrumentos de coordenação, monitoria, avaliação e controle dos procedimentos de ouvidoria;
• Elaborar e encaminhar à Presidência, relatório semestral referente às reclamações, críticas, apreciações, comentários, elogios, pedidos de informações e sugestões recebidas, bem como os seus encaminhamentos e resultados;
• Propor aos órgãos as providências que julgar pertinentes e necessárias ao aperfeiçoamento das atividades desenvolvidas pela Câmara Municipal de Martinópole/CE, visando ao adequado atendimento à sociedade e a otimização da imagem institucional.
Assessor(a) Especial da Presidência
Assessorar a Mesa da Câmara Municipal nos assuntos políticos/legislativos, aos Vereadores, na orientação dos trabalhos legislativos e ao Presidente, no desempenho de suas atribuições e funções regimentais;
Permanecer à disposição da Presidência e dos Vereadores no horário de expediente da Câmara, além de disponibilidade permanente para serviços de assessoramento político, que lhe forem determinados ou solicitados;
Auxiliar a Mesa Diretora da Câmara no desenvolvimento de suas funções;
Participar das sessões ordinárias, extraordinárias e solenes, auxiliando a Mesa e os Vereadores;
Encaminhar para o setor competente para elaboração as proposições dos Senhores Vereadores e Presidência da Câmara, no que se referem às indicações, requerimentos, moções, emendas, ofícios, projetos, etc.;
Receber, estudar e propor soluções em expedientes e processos, analisando e acompanhando junto aos demais setores e através de reuniões com a Presidência e os Senhores Vereadores para poder encaminhá-los à apreciação; recepcionar e atender munícipes, entidades, associações de classe e demais visitantes, prestando-lhes esclarecimentos;
Orientar na elaboração de pronunciamentos públicos em atos políticos e entrevistas aos meios de comunicação;
Gozar de confiança da Mesa Diretora para o exercício de suas funções;
Executar demais funções ligadas à sua área de atuação, por determinação legal ou da presidência.
Assessor(a) de Imprensa
Permanecer à disposição da Presidência e dos Vereadores no horário de expediente da Câmara, além de disponibilidade permanente para serviços de assessoramento político, que lhe forem determinados ou solicitados;
Participar das sessões ordinárias, extraordinárias e solenes, auxiliando a Mesa e os Vereadores;
Encaminhar para o setor competente para elaboração as proposições dos Senhores Vereadores e Presidência da Câmara, no que se refere às indicações, requerimentos, moções, emendas, ofícios, projetos, etc.;
Orientar na elaboração de pronunciamentos públicos em atos políticos e entrevistas aos meios de comunicação;
Gozar de confiança da Mesa Diretora para o exercício de suas funções;
Executar demais funções ligadas à sua área de atuação, por determinação legal ou da presidência;
Realizar a política de comunicação social do Poder Legislativo;
Realizar as publicações legais e recepção de visitantes oficiais.
Assessor(a) de Plenário
I - Ao Assessor de Plenário compete:
Permanecer à disposição da Presidência e dos Vereadores no horário de expediente da Câmara, além de disponibilidade permanente para serviços de assessoramento político, que lhe forem determinados ou solicitados;
Participar das sessões ordinárias, extraordinárias e solenes, auxiliando a Mesa e os Vereadores;
Encaminhar para o setor competente para elaboração as proposições dos Senhores Vereadores e Presidência da Câmara, no que se refere às indicações, requerimentos, moções, emendas, ofícios, projetos, etc.;
Orientar na elaboração de pronunciamentos públicos em atos políticos e entrevistas aos meios de comunicação;
Gozar de confiança da Mesa Diretora para o exercício de suas funções;
Executar demais funções ligadas à sua área de atuação, por determinação legal ou da presidência.
Realizar a política de comunicação social do Poder Legislativo;
Realizar as publicações legais e recepção de visitantes oficiais.
Procurador(a) Geral Legislativo(a)
A Procuradoria Geral da Câmara Municipal é uma instituição permanente, essencial ao exercício das funções administrativas do Parlamento Municipal e subordinada diretamente ao Chefe do Poder Legislativo, com as seguintes atribuições específicas.
• Representar judicial e extrajudicialmente a Câmara Municipal de Martinópole, em defesa de seus interesses institucionais, do seu patrimônio, nas ações cíveis, trabalhistas e nos processos judiciais e administrativos em que for autor, réu ou terceiro interveniente, patrocinar a defesa da Câmara Municipal em Juízo e fora dele, quando determinado pela Presidente;
• Assessoramento e consultoria jurídica na análise dos procedimentos licitatórios, emitindo parecer jurídico sobre as minutas apresentadas pelo órgão responsável pelas contratações públicas da Câmara Municipal;
• Elaborar minutas de informações a serem prestadas ao Poder Judiciário ou outros órgãos públicos;
• Realizar a assessoria dos serviços afetos à Procuradoria, exarando pareceres quando solicitados, com auxílio de assessoria jurídica, e manifestar-se juridicamente em matérias de natureza administrativa quando determinado nela Presidência.
Presidente da Comissão/Pregoeiro/Agente de Contratação
• Observar o cumprimento, pela contratada, das regras previstas no instrumento contratual, buscar os resultados esperados no ajuste e trazer benefícios e economia à Câmara Municipal;
• Exercer, sempre que nomeado e designado pelo Chefe do Poder Legislativo, as funções de Presidente da Comissão Permanente de Licitação, Comissão de Contratação e/ou Pregoeiro;
• Acompanhar o processo licitatório em todas as suas fases, até a assinatura do contrato, exarando, sempre que necessário, informações sobre as matérias que forem solicitadas.
• Anotar em formulário próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados;
• Manter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem cronológica, observando para que o valor do contrato não seja ultrapassado, bem como os prazos de vigência e acompanhar mensalmente o cumprimento das exigências contratuais;
• A função de Presidente da Comissão/Pregoeiro/Agente de Contratação por um dos agentes públicos da Câmara.
Chefe do Setor de Compras
Reduzir custos e criar resultados;
Observar e utilizar as normas e legislações específicas;
Buscar sempre a opção mais vantajosa para a Administração Pública;
Encontrar a melhor relação entre custos e benefícios;
Fornecer informações e assistência de campo em compras especializadas;
Orientar e fiscalizar o processo de aquisição de materiais e da contratação de serviços;
Orientar entidades públicas sobre as rotinas para aquisição de bens e serviços.
Fiscal de Contratos
Acompanhar a execução do contrato desde o início até o final;
Garantir que as entregas sejam realizadas conforme o cronograma;
Conferir a conformidade e a qualidade dos serviços prestados;
Receber provisoriamente o objeto do contrato;
Solicitar correções ou ajustes quando necessário;
Identificar a causa de desvios ou não conformidades;
Negociar soluções e acompanhar a implementação de correções;
Emitir relatórios de acompanhamento para subsidiar o gestor do contrato.
Coordenador(a) de Contabilidade
Garantir que os relatórios e registros sejam feitos de acordo com as normas contábeis e legislação;
Apurar o orçamento e as condições patrimoniais e financeiras da instituição;
Implementar, coordenar e monitorar os lançamentos dos atos e fatos administrativos;
Assessorar os gestores com relatórios gerenciais para tomada de decisões.
Controlador(a) Geral Legislativo(a)
Verificar a regularidade da programação orçamentária e financeira;
Avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual;
Avaliar a execução dos programas de governo e do orçamento do poder legislativo;
Alertar formalmente a autoridade administrativa competente sobre irregularidades ou ilegalidades;
Comunicar ao Tribunal de Contas a constatação de irregularidades ou ilegalidades;
Indicar providências para sanar as irregularidades;
Assegurar a economicidade da Administração;
Controlar desvios, perdas e desperdícios;
Identificar erros, fraudes e identificar os agentes responsáveis.
Almoxarife
Receber, conferir e registrar as notas fiscais de entrada dos materiais;
Verificar a quantidade, descrição e as condições gerais dos materiais e embalagens;
Organizar e manter o almoxarifado;
Executar o inventário dos bens patrimoniais;
Controlar e fiscalizar o consumo de material em geral;
Conferir, atestar, verificar e manter atualizado o relatório de estoque;
Encaminhar requisições a autoridade competente para autorizar compra de materiais em falta;
Analisar e arquivar relatório mensal, setorial, de consumo de matérias.
CAPÍTULO III
DO VENCIMENTO E VANTAGENS PECUNIÁRIAS
Art. 11. Os vencimentos para os cargos em comissão criados por esta Lei são os indicados no Anexo.
Art. 12. As remunerações dos servidores terão como piso o salário mínimo nacional;
§ 1º O Presidente da Casa fica autorizado a reajustar os vencimentos mensais dos servidores que percebem valor equivale a um salário mínimo nacional de acordo com o reajuste anual oferecido pelo governo federal;
§ 2º O Presidente da Casa fica autorizado a reajustar os vencimentos mensais dos servidores que percebem remunerações acima de um salário mínimo nacional em percentual menor ou igual ao reajuste anual do piso salarial nacional, oferecido pelo governo federal.
Parágrafo único. Reajustes nos vencimentos mensais dos servidores que superem os percentuais aplicados pelo governo federal ao salário mínimo nacional deverão obrigatoriamente autorizados por Lei Municipal.
Art. 13. Ficam instituídas as gratificações mensais que poderão ser atribuídas por legal e de forma justificada pela presidência aos servidores integrantes de cargos que prestam serviços relevantes ou adicionais em razão de designação para cargo/função de remuneração equivalente no âmbito do Poder Legislativo.
§ 1º A gratificação que trata esse artigo é um beneficio não obrigatório, ficando a critério da Presidência a concessão da vantagem pecuniária, bem como a sustação do pagamento inconveniente para administração pública.
§ 2º É vedada a concessão de gratificação para o cargo de agente político constante nesta Lei.
I – Servidores investidos em cargos ou funções muito relevantes - Gratificação Especial Nível II: 300,00 (trezentos reais);
II – Servidores investidos em cargos ou funções relevantes - Gratificação Especial Nível II: 200,00 (duzentos reais).
Art. 14. É vedada a acumulação de vencimentos no âmbito do Poder Legislativo Municipal.
Art. 15. A carga horária dos servidores da Câmara Municipal de Martinópole é de 40h semanais, podendo a carga horária ser composta de trabalho interno e externo mediante autorização da Presidência.
Art. 16. Os cargos, quantitativos de cargos e remunerações dos servidores de cargos de provimento em comissão da Câmara Municipal de Martinópole constam no Anexo desta Lei.
Art. 17. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 18. Os casos omissos e necessários nesta Lei deverão ser regulamentados por meio de Decreto Legislativo.
CAPÍTULO V
DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS
Art. 19. A estrutura administrativa e de pessoal prevista nesta Lei entrará em funcionamento gradativamente, segundo a conveniência da Chefia do Poder Legislativo e as disponibilidades orçamentárias e financeiras.
Art. 20. O Regime Jurídico dos servidores do Legislativo é de natureza estatutária, regido pelo Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Martinópole.
Art. 21. As despesas decorrentes da implantação da Estrutura Administrativa e Organizacional de que trata esta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias.
Art. 22. O Presidente, os Chefes e os Diretores dos Departamentos instituídos nesta Lei poderão solicitar a contratação de assessoria e/ou consultoria técnica especializada nas respectivas áreas de atuação, especialmente jurídica, contábil ou administrativa, com a finalidade de auxiliar os dirigentes no fiel cumprimento das atribuições nesta Lei.
Art. 23. Os servidores efetivos gozarão dos mesmos direitos e das garantias adquiridos na vigência da legislação anterior.
Art. 24. A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as Leis Municipais 536/2021, de 03 de maio de 2021, a 587/2023, de 06 de fevereiro de 2023, e quaisquer outros dispositivos em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MARTINÓPOLE, ESTADO DO CEARÁ, EM 29 DE MAIO DE 2025.
FRANCISCO EDIBERTO DE SOUZA
Prefeito Municipal
Anexo
Planilha de cargos, quantitativos de cargos e remunerações.
Cargo/Função
Quantidade
Remuneração
Chefe de Gabinete da Presidência
01
1.800,00
Diretor(a) Geral
01
2.000,00
Assistente da Secretaria Geral
01
1.518,00
Tesoureiro(a)
01
1.700,00
Ouvidor(a) Geral
01
1.518,00
Coordenador(a) de Recursos Humanos e Folha de Pagamento
01
1.518,00
Assessor(a) Especial da Presidência
01
1.800,00
Assessor(a) Parlamentar
05
1.518,00
Assessor(a) de Imprensa
01
1.518,00
Assistente de Plenário
01
1.700,00
Procurador(a) Geral Legislativo(a)
01
2.600,00
Presidente da Comissão/Pregoeiro/Agente de Contratação. (função)
01
-
Chefe do Setor de Compras
01
1.518,00
Fiscal de Contratos (função)
01
-
Coordenador(a) de Contabilidade
01
1.700,00
Controlador(a) Geral Legislativo(a)
01
1.700,00
Almoxarife
01
1.518,00
FRANCISCO EDIBERTO DE SOUZA
Prefeito Municipal