Gabinete do Prefeito · 3 de novembro de 2016
DECRETO N° 013 /2016
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO N° 013 /2016
DISPÕE SOBRE RESCISÃO DE CONTRATOS TEMPORÁRIOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARTINÓPOLE, ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município:
Considerando que as contratações temporárias buscam suprir a carência de servidores públicos concursados, nos termos do art. 37, inciso IX da CF/88 (a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público).
Considerando que o Município de Martinópole realizou concurso público para suprir a carência de pessoal, já concluído o certame com a homologação.
Considerando que regra no serviço público é a ocupação dos cargos públicos por servidores aprovados em concurso público, nos termos do art. 37. Inciso II da CF/88 (a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração).
D E C R E T A:
Art. 1° - Ficam rescindidos todos os contratos temporários de pessoal no âmbito do Município de Martinópole, salvo os professores em plena regência em sala de aula, que será mantido até o final do período letivo.
Art. 2° - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogado as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Martinópole, Estado do Ceará, em 31 de outubro de 2016.
JAMES MARTINS PEREIRA BARROS
Prefeito Municipal