Gabinete do Prefeito · 2 de março de 2016
LEI Nº 003 DE 26 DE FEVEREIRO DE 2016
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 003 DE 26 DE FEVEREIRO DE 2016
DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DO PISO NACIONAL DE VENCIMENTOS DO MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO BÁSICA NO MUNICÍPIO DE MARTINÓPOLE/CE, NOS TERMOS DO ART. 5º DA LEI FEDERAL Nº 11.738/08, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARTINÓPOLE, ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte lei.
Art. 1º. Fica reajustado o vencimento básico dos professionais do Magistério do Município de Martinópole, conforme piso nacional do salário do magistério, nos termos do reajuste anual pelo Ministério da Educação, para o exercício financeiro de 2016 a base de 11,36% (onze vírgula trinta e seis por cento).
Art. 2º. O reajuste será aplicado em todas as classes dos níveis do Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Magistério da Educação Básica, em vigência no Município de Martinópole.
Art. 3º. As despesas decorrentes dos impactos financeiros desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias da Secretaria Municipal de Educação, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar, se necessário, ao orçamento vigente e em execução no exercício financeiro de 2016.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos até 01 de janeiro de 2016.
Martinópole-CE, 26 de fevereiro de 2016.
JAMES MARTINS PEREIRA BARROS
Prefeito Municipal