Gabinete do Prefeito · 20 de fevereiro de 2024
LEI MUNICIPAL Nº 615, DE 08 DE FEVEREIRO DE 2024.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 615, DE 08 DE FEVEREIRO DE 2024.
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DOS VENCIMENTOS DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL DE MARTINÓPOLE–CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARTINÓPOLE, ESTADO DO CEARÁ, FRANCISCO EDIBERTO DE SOUZA, no uso de suas atribuições e prerrogativas legais que lhe são conferidas, e de acordo com a Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara Municipal de Martinópole, Estado do Ceará, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Municipal:
Art. 1º Fica concedido o reajuste do Piso Nacional do Magistério Público de 3,62% para o magistério público municipal da educação básica, assim ficando o valor do piso do magistério em 2024 = 4.580,57 (para jornada de no máximo 40 horas semanais)
Art. 2º. As despesas decorrentes da presente lei correrão por conta das verbas do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB.
Art. 3º. Ficam revogadas quaisquer disposições em contrário ao estabelecido na presente lei.
Art. 4°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MARTINÓPOLE, ESTADO DO CEARÁ, EM 08 DE FEVEREIRO DE 2024.
FRANCISCO EDIBERTO DE SOUZA
Prefeito Municipal