Gabinete do Prefeito · 19 de outubro de 2017
LEI MUNICIPAL N° 463/2017, DE 17 DE OUTUBRO DE 2017.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N° 463/2017, DE 17 DE OUTUBRO DE 2017.
Reduz os subsídios dos Secretários Municipais e cargos equivalentes de MARTINÓPOLE, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARTINÓPOLE, ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais faz saber que: A Câmara Municipal aprovou e eu, Chefe do Executivo Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei.
Art. 1°. O art. 1º da Lei Municipal n˚ 437/2017, de 12 de janeiro de 2017, passa a dispor da seguinte redação:
Art. 1º - O Secretário Municipal e Cargos Equivalentes receberá um subsídio mensal no valor de R$ 3.360,00 (três mil trezentos e sessenta reais).
Art. 2º. Esta lei entra em vigor, na data de sua publicação, revogando-se, as demais disposições em contrário e retroagindo seus efeitos a 1° de outubro de 2017.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MARTINÓPOLE-CE, em 17 de outubro de 2017.
FRANCISCO FONTENELE JÚNIOR
Prefeito Municipal