Gabinete do Prefeito · 10 de julho de 2024
LEI MUNICIPAL Nº 624, DE 09 DE JULHO DE 2024.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 624, DE 09 DE JULHO DE 2024.
DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DO SUBSÍDIO DOS VEREADORES DO MUNICÍPIO DE MARTINOPOLE PARA A LEGISLATURA DE 2025 A 2028 E SEGUINTES E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARTINÓPOLE, ESTADO DO CEARÁ, FAZ SABER QUE, A CÂMARA MUNICIPAL DE MARTINOPOLE APROVOU, E EU, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - O subsídio dos Vereadores e do Vereador-Presidente da Câmara Municipal de Martinópole, é fixado nos termos desta Lei em conformidade com os Limites Máximos previstos no Art. 29, VI da Constituição Federal e que o Subsídio dos Deputados Estaduais importa para o exercício de 2025 a quantia de R$ 34.776,64 (trinta e quatro mil, setecentos e setenta e seis Reais e sessenta e quatro Centavos).
Art. 2º - Fica Fixado dentro do Limite estabelecido pelo Art. 29, VI alínea "b" da Constituição Federal o Subsídio para o cargo de Vereador no valor até R$ 10.432,99 (dez mil quatrocentos e trinta e dois reais e noventa e nove Centavos).
Art. 3º - O Presidente da Câmara Municipal, por exercer funções administrativas deverá receber um Subsídio diferenciado correspondente ao valor do subsídio do Vereador acrescido de 25% sobre o valor do subsídio desde que esteja no limite do Deputado Estadual no exercício em que receber.
Paragrafo Único - O Vice-Presidente, quando assumir a Presidência em qualquer circunstância, por um período igual ou superior 15 (quinze) dias, perceberá o subsídio mensal do Titular em detrimento ao Presidente que caso retorne ao cargo nessa circunstância receberá o subsídio de Vereador.
Art. 4º - No caso de ausência de Vereador a serviço do Município ou para participar de seminários e demais situações que caracterizam o exercício do cargo com autorização prévia, perceberá o subsídio integral, exceto as ausências por motivo pessoal.
Paragrafo Único - As faltas não justificadas até o 15º dia do mês subsequente, sem justificativa mediante documentos hábeis como atestado médico, serão descontados do subsídio do Vereador.
Art. 5º - Em licença por motivo de Saúde o Vereador receberá integralmente o subsídio.
Art. 6º - Assumindo ou se afastando o Suplente no decorrer do mês, perceberá este subsídio proporcional ao período em efetivo exercício da Vereança.
Art. 7º - O subsídio dos Vereadores, caso os gastos com pessoal do Poder Legislativo ultrapassem os limites previstos no Art. 29-A §10, Art. 29 VII e demais índices Legais, deverá ser fixado mediante Resolução no mês de janeiro de cada ano, nunca superior ao limite desta Lei.
Art. 8° - É vedado o pagamento de Sessão Extraordinária em conformidade com previsto no art. 39 §4º da Constituição Federal.
Art. 9º - Os valores estabelecidos nesta Lei poderão ser reajustados anualmente na mesma data do reajuste dos Servidores Públicos, mediante os critérios estabelecidos no art. 37, Inciso X da Constituição Federal.
Art. 10° - As despesas decorrentes desta Lei serão suportadas pelas dotações consignadas na Lei Orçamentária Anual.
Art. 11° - Nos termos do Inciso VIII do art. 7º da Constituição Federal, os Vereadores farão jus ao pagamento da décima terceira parcela de subsídios no valor integral do subsídio mensal, e/ou, proporcional aos valores recebidos durante os 12 meses do ano, com pagamento na mesma forma e data do pagamento do Décimo Terceiro Salário aos Servidores da Câmara Municipal.
Art. 12º - Em observância ao §1º do Art. 29-A, da Constituição Federal de 1988, quanto ao limite de 70% (setenta por cento) de sua receita com Folha de Pagamento de Pessoal Geral do Poder Legislativo, incluídas as despesas com subsídios dos Vereadores, serão excluídas desse limite, as despesas com encargos sociais e previdenciários sobre Folha de Pagamento dos Subsídios dos Vereadores, sendo essas despesas de encargos custeadas com os recursos de 30% (trinta por cento) da Receita do repasse do Duodécimo.
Art. 13° - Esta Lei entrará em vigor a partir de 01 de janeiro de 2025, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Martinópole/CE, em 09 de julho de 2024.
FRANCISCO EDIBERTO DE SOUZA
Prefeito Municipal