Gabinete do Prefeito · 20 de fevereiro de 2024
LEI MUNICIPAL Nº 616, DE 08 DE FEVEREIRO DE 2024.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 616, DE 08 DE FEVEREIRO DE 2024.
DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DO PISO SALARIAL MÍNIMO PARA SERVIDORES E OCUPANTES DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MARTINÓPOLE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARTINÓPOLE, ESTADO DO CEARÁ, FRANCISCO EDIBERTO DE SOUZA, no uso de suas atribuições e prerrogativas legais que lhe são conferidas, e de acordo com a Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara Municipal de Martinópole, Estado do Ceará, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Municipal:
Art. 1º Fica definido em R$ 1.412,00 (mil quatrocentos e doze reais) o piso salarial mínimo a ser pago, a partir de 01º de Janeiro de 2024, a servidores efetivos e ocupantes de cargos de provimento em comissão da Prefeitura Municipal de Martinópole que cumpram jornada de 40 (quarenta) horas semanais.
Art. 2º. Nenhum servidor municipal ou ocupante de cargo de provimento em comissão perceberá, mensalmente, por jornada semanal de 40 (quarenta) horas, vencimento inferior ao salário mínimo nacional, consoante artigo 7º, incisos IV e VI, da Constituição Federal e do Decreto Nº 11.864, de 27 de Dezembro de 2023.
Art. 3º. Fica o Poder Executivo autorizado a atualizar, nos termos do artigo 1º da presente Lei, as tabelas de remuneração dos servidores e ocupantes de cargos de provimento em comissão.
Art. 4º. Fica o Poder Executivo autorizado a reajustar, por meio de Decreto, o piso salarial mínimo a ser pago a servidores efetivos e ocupantes de cargos de provimento em comissão da Prefeitura Municipal de Martinópole, nos termos da lei federal que fixar o valor do salário mínimo nacional.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MARTINÓPOLE, ESTADO DO CEARÁ, EM 08 DE FEVEREIRO DE 2024.
FRANCISCO EDIBERTO DE SOUZA
Prefeito Municipal