Gabinete do Prefeito · 25 de março de 2021
LEI Nº 529 DE 23 DE MARÇO DE 2021.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 529 DE 23 DE MARÇO DE 2021.
Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do artigo 37 da Constituição Federal, e da outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARTINÓPOLE, ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1º. Para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público da área da educação, o executivo municipal poderá contratar pessoal por tempo determinado, nas condições previstas nesta Lei, e nos moldes do anexo único.
Art. 2º. Considera-se necessidade temporária de excepcional interesse público, para fins desta Lei, aquela que comprometa a prestação contínua e eficiente dos serviços próprios da administração e que não possa ser satisfeita com a utilização dos recursos humanos que dispõe a Administração Pública Municipal, ou que não justifique a criação ou provimento de cargos.
§ 1º Caracterizam-se como de necessidade temporária de excepcional interesse público as seguintes hipóteses:
I – assistência a situações de emergência ou de calamidade pública;
II – combate a surtos endêmicos, pragas, doenças e surtos que ameacem a sanidade animal e vegetal;
III – nos dois primeiros anos de implantação do programa decorrente de convênio ou acordos bilaterais com outros órgãos públicos;
IV – carência de pessoal em decorrência de afastamento ou licença de servidores ocupantes de cargos efetivos, quando o serviço público não puder ser desempenhado a contento com o quadro remanescente;
V – carência de pessoal para o desempenho de atividades sazonais ou emergenciais que não justifiquem a criação ou provimento de cargos;
VI – atuação na área saúde, infraestrutura e educação, quando esgotada a lista classificatória do concurso público até a realização do novo certame.
Art. 3º. As contratações de que trata esta Lei serão realizadas pelo prazo máximo de 12 (doze) meses.
§1º Nos casos de extrema relevância e urgência, justificadas através de exposição de motivos aprovada pelo Chefe do Poder Executivo e publicada no Diário Oficial do Município, os contratos poderão ser prorrogados uma única vez, pelo mesmo prazo.
Art. 4º. As contratações somente poderão ser realizadas com observância da dotação orçamentária específica e mediante prévia autorização do Chefe do Poder Executivo, em procedimento administrativo específico, o qual conterá a justificação acerca da ocorrência das situações que as autorizam.
Art. 5º A remuneração do pessoal contratado nos termos desta Lei será fixada de acordo com o valor do vencimento constante no início da carreira relacionada no plano de cargos e salários do serviço público, para servidores que desempenhem função semelhante.
Parágrafo único. Para os efeitos deste artigo, não se consideram as vantagens de natureza individual dos servidores ocupantes de cargos tomados como paradigma.
Art. 6º. Será firmado contrato administrativo de natureza jurídico administrativa e os contratados ficam vinculados ao RGPS – Regime Geral de Previdência Social, com direito e deveres regulamentados no contrato.
Art. 7º. O contrato firmado de acordo com esta Lei extinguir-se-á, sem direito a indenizações:
I – pelo término do prazo contratual;
II – por conveniência motivada da Administração Pública contratante;
III – por iniciativa do contratado; e
IV – pelo cometimento de infração contratual ou legal por parte do contratado, apurada em processo administrativo regular.
§ 1ºA extinção do contrato, nos casos do inciso II e III, será comunicada com a antecedência mínima de trinta dias.
§2º. Para fins disciplinares, aplicam-se aos contratados nos termos desta Lei os deveres e obrigações previstos no Estatuto dos Servidores Públicos do Município.
Art. 8º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir os créditos orçamentários necessários à execução do disposto nesta Lei.
Art. 9º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Martinópole, Estado do Ceará, em 23 de março de 2021.
FRANCISCO EDIBERTO DE SOUZA
Prefeito Municipal Interino
ANEXO ÚNICO.
CARGOS
N. VAGAS
C. HORÁRIA
SALÁRIO
ESCOLARIDADE
PROFESSOR BÁSICO I
10
20H/S
R$ 1.100,00
Ensino Médio Completo e Ter concluído ao menos 75% da Graduação ou Licenciatura Plena
PROFESSOR BÁSICO II
8
20H/S
R$ 1.100,00
Curso Superior com Licenciatura em uma das Disciplinas de Ensino Fundamental
PROFESSOR EDUCAÇÃO INFANTIL
24
20H/S
R$ 1.100,00
Ensino Médio Completo e Ter concluído ao menos 50% da Graduação ou Licenciatura Plena.
NUTRICIOLISTA
01
30H/S
R$ 1.800,00
Graduação em Nutrição e Registro Profissional