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Congresso

Gabinete do Prefeito · 25 de outubro de 2021

LEI MUNICIPAL N° 549, DE 21 DE OUTUBRO DE 2021.

GABINETE DO PREFEITO

LEI MUNICIPAL N° 549, DE 21 DE OUTUBRO DE 2021.

DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 462/2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE MARTINÓPOLE, ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica revogada a Lei Municipal nº 462/2017, reestabelecendo os efeitos da Lei Municipal n° 372/2012 na sua plenitude.

Art. 2°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MARTINÓPOLE, ESTADO DO CEARÁ, EM 21 DE OUTUBRO DE 2021.

FRANCISCO EDIBERTO DE SOUZA

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará, edição 2813, em 25 de outubro de 2021. Código identificador D174BBCD: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.