Gabinete do Prefeito · 20 de maio de 2026
LEI Nº 656/2026 DE 19 DE MAIO DE 2026.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 656/2026 DE 19 DE MAIO DE 2026.
Institui a Complementação Financeira Municipal às bolsas do Programa de Apoio ao Desenvolvimento Infantil (PADIN) no âmbito do Município de Martinópole, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARTINÓPOLE, ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições e prerrogativas legais, na forma da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Martinópole aprovou, e ele sanciona, a seguinte Lei Municipal:
Art. 1º.Fica instituída a Complementação Financeira Municipal destinada aos bolsistas selecionados e em exercício do Programa de Apoio ao Desenvolvimento Infantil (PADIN), criado pela Lei Estadual nº 17.380 de 05/01/2021, no âmbito do Município de Martinópole.
Parágrafo Único. A complementação ora instituída somente será paga pelo município mediante a celebração do termo de adesão ao PADIN, entre o Município de Martinópole e o Governo do Estado do Ceará e durante sua vigência.
Art. 2º.A complementação de que trata esta Lei tem por objetivo elevar o valor total percebido pelo bolsista ao montante deR$ 1.621,00 (mil seiscentos e vinte e um reais), que compreende à soma da bolsa estadual com a complementação municipal.
§1º.O valor da complementação municipal será variável, correspondendo à diferença exata entre o valor pago pelo Governo do Estado do Ceará e o teto estabelecido nocaputdeste artigo.
§2º. O montante previsto no caput será reajustado conforme os reajustes do Salário Mínimo nacional.
Art. 3º.Em estrita observância à legislação federal e estadual que rege as bolsas de extensão tecnológica e apoio à pesquisa, a complementação financeira ora instituída possuinatureza jurídica de bolsa de incentivo, caracterizando-se como auxílio pecuniário de natureza civil.
Art. 4º.O recebimento da complementação municipal pelo bolsista:
I –Não gera vínculo empregatíciode qualquer natureza com a Administração Pública Municipal;
II – Não confere ao beneficiário o direito a verbas rescisórias, férias, décimo terceiro salário ou quaisquer outros direitos previstos na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) ou no Estatuto dos Servidores Públicos de Martinópole;
III –Não sofre incidência de tributos, conforme a legislação tributária nacional vigente para bolsas de estudo e pesquisa, não integrando a base de cálculo para contribuição previdenciária.
Art. 5º.O pagamento da complementação está condicionado à efetiva transferência da bolsa estadual e ao cumprimento das metas e frequências estabelecidas pela Secretaria Municipal de Educação em conjunto com a SEDUC/CE.
Art. 6º.As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias da Secretaria Municipal de Educação, suplementadas se necessário.
Art. 7º.Fica revogada a Lei Municipal nº 460/2017 de 11 de julho de 2017.
Art.8º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, porém, seus efeitos retroagem ao dia 01 de abril de 2026.
Publique-se, registre-se e cumpra-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de Martinópole, Estado do Ceará, em 19 de maio de 2026.
FRANCISCO EDIBERTO DE SOUZA
Prefeito Municipal