Gabinete do Prefeito · 13 de junho de 2023
DECRETO MUNICIPAL Nº 130, DE 06° DE JUNHO DE 2023.
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO MUNICIPAL Nº 130, DE 06° DE JUNHO DE 2023.
QUALIFICA ENTIDADE PRIVADA SEM FINS LUCRATIVOS (FILANTÓPRICA) COMO ORGANIZAÇÃO SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARTINÓPOLE, ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições legais,
CONSIDERANDO a Lei Municipal Nº 594, de 20 de Abril de 2023;
CONSIDERANDO o Edital de Chamamento Público Nº 001/2023, cujo objeto é para a qualificação como organizações sociais de pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, cujas atividades sejam dirigidas ao ensino, á pesquisa cientifica, ao desenvolvimento tecnológico, á proteção e a preservação do meio ambiente, á cultura e á saúde, como organizações sociais no âmbito do município de Martinópole-Ce, nos termos da Lei Municipal Nº 594/2023 de Abril de 2023.
CONSIDERANDO o parecer jurídico exarado pela Procuradoria Geral do Município de Martinópole.
CONSIDERANDO que, ao analisar toda a documentação acostada ao processo (Chamamento Público Nº 001/2023), não resta dúvida de que a organização social, sem fins lucrativos, Instituto de Excelência em Saúde Pública, perfaz de forma satisfatória, todas as exigências legais estatuídas na Lei Municipal Nº 594, de 20 de Abril de 2023.
DECRETA:
Art. 1º - A administração Pública Municipal resolve conceder outorga de qualificação como Organização Social á entidade privada sem fins lucrativos (filantrópica) o Instituto de Excelência em Saúde Pública.
Art. 2º - Fica o Instituto de Excelência em Saúde Pública, inscrito no CNPJ 10.779.749/0001-32, qualificado como organização social para realizar atividades dirigidas á promoção ou execução de atividades públicas.
Art. 3º - Fica o Instituto de Excelência em Saúde Pública, inscrito no CNPJ 10.779.749/0001-32 destinado à execução de atividade pública, por acordo de vontades, que discriminará as atribuições, responsabilidades e obrigações das partes, para fomento e execução de atividades públicas.
Art. 4º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Publique-se, registre-se e cumpra-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de Martinópole, Estado do Ceará, em 06° de junho de 2023.
FRANCISCO EDIBERTO DE SOUZA
Prefeito Municipal