Gabinete do Prefeito · 25 de fevereiro de 2014
DECRETO MUNICIPAL Nº 037, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2013
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO MUNICIPAL Nº 037, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2013
Revogação do Decreto Municipal nº 033, de 05 de dezembro de 2013, o qual dispõe sobre a situação de anormalidade causada pela estiagem, em face de essa não mais persistir.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARTINÓPOLE, ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e regimentais, especialmente com arrimo no que dispõe o artigo 84, caput e inciso VI, alínea a, da Constituição Federal, aqui delineado com olhos no princípio da simetria, bem assim com arrimo no princípio da publicidade delineado no artigo 37 da Constituição Federal, e
CONSIDERANDO que a situação de anormalidade causada pela estiagem não mais persiste,
DECRETA:
Art. 1º Fica revogado, com efeito ex nunc, o Decreto Municipal nº 033, de 05 de dezembro de 2013.
Art. 2º O presente Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeito de vigência retroativo a 20 de fevereiro de 2014.
Registre-se. Publique-se.
JAMES MARTINS PEREIRA BARROS
Prefeito Municipal