Gabinete do Prefeito · 19 de maio de 2023
LEI MUNICIPAL Nº 599, DE 15 DE MAIO DE 2023.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 599, DE 15 DE MAIO DE 2023.
DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DA LEI Nº 590, DE 23 DE FEVEIRO DE 2023, E SOBRE O NOVO REAJUSTE DO PISO SALARIAL PARA OS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE (ACS) E PARA OS AGENTES DE COMBATE A ENDEMIAS (ACE) DO MUNICÍPIO DE MARTINÓPOLE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARTINÓPOLE, ESTADO DO CEARÁ.
Faço saber que a Câmara Municipal de Martinópole, APROVOU e eu SANCIONO a presente Lei:
Art. 1º. Fica definido, conforme o § 9º do art. 198 da nossa Carta Magna e o art. 1º da Medida Provisória 1172, de 1º de maio de 2023, o piso salarial de 2 (dois) salários mínimos, R$ 2.640,00 (dois mil seiscentos e quarenta reais), a ser pago, a partir de 1º de maio de 2023, aos Agentes Comunitários de Saúde e aos Agentes de Combate a Endemias (ACE) do Município de Martinópole que cumpram jornada de 40 (quarenta) horas semanais.
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se a Lei nº 590, de 23 de fevereiro de 2023.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MARTINÓPOLE, ESTADO DO CEARÁ, EM 15 DE MAIO DE 2023.
FRANCISCO EDIBERTO DE SOUZA
Prefeito Municipal