Gabinete do Prefeito · 10 de janeiro de 2017
DECRETO Nº 05/2017 - MARTINÓPOLE-CE., 03 DE JANEIRO DE 2017.
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 05/2017 - MARTINÓPOLE-CE., 03 DE JANEIRO DE 2017.
Dispõe sobre a rescisão de todos os contratos firmados entre a Prefeitura Municipal de Martinópole-Ce., e prestadores de serviços, pessoa jurídica e pessoa física, das diversas áreas: administrativas, contábeis, jurídicas e diversos.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARTINÓPOLE-CE, no uso de suas atribuições legais, do que dispõe a Lei orgânica do Município de MARTINÓPOLE/CE, e nos termos da Lei.
CONSIDERANDO, a situação de instabilidade financeira e administrativa vivenciada pelo Município de MARTINÓPOLE/CE, decorrente dos sucessivos atos de desmandos da Administração antecessora, do Prefeito afastado James Martins Pereira Barros, que negou-se a fazer a transição de governo, em franca violação ao estado democrático, deixando a administração municipal, tolhida de informações, o que ocasionou inclusive seu afastamento do cargo por força de ordem judicial, em Ação Impetrada pelo Ministério Público Estadual;
CONSIDERANDO, o sucateamento dos setores emergenciais e estruturais da administração pública o que compromete os serviços essenciais a serem prestados pela municipalidade; e
CONSIDERANDO, o princípio da Legalidade, da Moralidade, da Impessoalidade e Eficiências, que deve nortear a administração pública em sua função institucional.
DECRETA:
Art. 1º - Ficam rescindidos todos os contratos firmados entre a Prefeitura Municipal de Martinópole-Ce., e, prestadores de serviços, pessoa jurídica e pessoa física, das diversas áreas: administrativa, contábeis, jurídicas e diversos, referente aos exercícios de 2013 a 2016.
Art. 2º - Este Decreto retroage ao dia 1º de Janeiro de 2017.
Art. 3º - O presente decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DE MARTINÓPOLE/CE, 03 de janeiro de 2017.
FRANCISCO FONTENELE JÚNIOR
Prefeito Municipal