Gabinete do Prefeito · 15 de junho de 2026
LEI MUNICIPAL Nº 660/2026, 12 DE JUNHO DE 2026.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 660/2026, 12 DE JUNHO DE 2026.
Dispõe sobre o Serviço de Táxi no Município de Martinópole/CE, disciplina o transporte individual remunerado de passageiros e dá outras providências.
Faço saber que a Câmara Municipal Aprovou e eu, Prefeito Municipal, Sanciono e Promulgo a seguinte Lei:
CAPÍTULO I – DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Esta Lei disciplina, no âmbito do Município de Martinópole/CE, a exploração do serviço de transporte individual remunerado de passageiros em veículo de aluguel, denominado Serviço de Táxi.
Art. 2º O Serviço de Táxi constitui atividade de interesse público, sujeita à regulamentação, controle e fiscalização do Município.
Art. 3º Compete ao Município de Martinópole, por meio do órgão municipal competente de trânsito e transporte:
I – planejar, regulamentar e fiscalizar o serviço;
II – conceder, renovar, transferir e extinguir permissões;
III – promover a qualidade, segurança e continuidade do serviço;
IV – estabelecer normas complementares necessárias ao funcionamento do sistema.
CAPÍTULO II – DOS REQUISITOS PARA A PERMISSÃO
Art. 4º O Serviço de Táxi será prestado mediante permissão pública concedida pelo Município.
Art. 5º O permissionário deverá preencher os seguintes requisitos:
I – possuir Carteira Nacional de Habilitação com observação EAR;
II – apresentar certidões negativas criminais e cíveis;
III – comprovar residência no Município de Martinópole;
IV – estar regular perante os órgãos tributários;
V – apresentar curso de capacitação para taxistas, exigido pelo CONTRAN.
Art. 6º Cada permissionário poderá possuir apenas uma permissão vinculada a um único veículo.
CAPÍTULO III – DOS VEÍCULOS
Art. 7º Os veículos destinados ao Serviço de Táxi deverão:
I – possuir no máximo 10 (dez) anos de fabricação no ingresso ao sistema;
II – estar em perfeitas condições de segurança, higiene e conservação;
III – possuir identificação visual padronizada definida pelo Município;
IV – possuir ar-condicionado e equipamentos obrigatórios previstos na legislação de trânsito;
V – ser aprovados em vistoria anual realizada pelo órgão competente;
VI – atender a um dos modelos de espécie seguintes: automóvel, picape compacta, caminhonete, desde que possua 4 (quatro) ou 5 (cinco) portas, e capacidade de 5 (cinco) a 7 (sete) passageiros, incluindo o motorista.
Parágrafo único. Os veículos deverão cumprir integralmente as exigências do Código de Trânsito Brasileiro, mantendo-se em total regularidade quanto à quitação de tributos, taxas e quaisquer outros encargos, despesas ou penalidades decorrentes de sua propriedade ou circulação.
CAPÍTULO IV – DA OPERAÇÃO DO SERVIÇO
Art. 8º O Serviço de Táxi funcionará em regime permanente, observadas as normas municipais.
Art. 9º Os pontos de táxi serão definidos e regulamentados pelo Poder Executivo Municipal.
Art. 10. É facultada a utilização de aplicativos, plataformas digitais e sistemas eletrônicos de chamada, monitoramento e pagamento.
Art. 11. Os permissionários poderão realizar transporte intermunicipal, desde que a origem da corrida seja o Município de Martinópole/CE.
CAPÍTULO V – DOS DIREITOS E DEVERES DOS PERMISSIONÁRIOS
Art. 12. Constituem deveres dos permissionários:
I – tratar os passageiros com urbanidade e respeito;
II – manter o veículo limpo e em condições adequadas de uso;
III – cumprir as normas de trânsito e regulamentações municipais;
IV – portar documentação exigida pela fiscalização;
V – atender às determinações do órgão gestor.
Art. 13. É proibido:
I – permitir a condução do veículo em serviço por pessoa não autorizada;
II – cobrar valores superiores ao praticado;
III – recusar passageiros sem justificativa legal;
IV – exercer atividade em desacordo com esta Lei.
CAPÍTULO VI – DA TRANSFERÊNCIA DA PERMISSÃO
Art. 14. A transferência da permissão poderá ocorrer:
I – por ato voluntário do permissionário;
II – em caso de aposentadoria por invalidez;
III – em caso de incapacidade permanente;
IV – em caso de falecimento, aos herdeiros legais, observada a legislação vigente.
Parágrafo único. A transferência dependerá de autorização prévia do Município e do cumprimento das exigências legais.
CAPÍTULO VII – DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES
Art. 15. O descumprimento das disposições desta Lei sujeitará o infrator às seguintes penalidades:
I – advertência;
II – multa;
III – suspensão temporária;
IV – cassação da permissão.
Art. 16. Será assegurado ao permissionário o direito ao contraditório e à ampla defesa em processo administrativo.
CAPÍTULO VIII – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 17. O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de até 90 (noventa) dias.
Art. 18. Permanecem válidas as permissões existentes até a realização do recadastramento municipal.
Art. 19. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Martinópole, estado do Ceará, em 12 de junho de 2026.
FRANCISCO EDIBERTO DE SOUZA
Prefeito Municipal