Gabinete do Prefeito · 7 de agosto de 2017
LEI MUNICIPAL Nº 461/2017, DE 02 DE AGOSTO DE 2017.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 461/2017, DE 02 DE AGOSTO DE 2017.
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARTINÓPOLE, ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições, que lhe permitem a Lei Orgânica Municipal, FAZ saber que a Câmara Municipal APROVOU e Eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei Municipal:
Art. 1º. Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo Municipal abrir Crédito Adicional Especial ao vigente Orçamento da Seguridade Social no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), para atender as despesas que não foram contempladas na Lei Orçamentária Anual- LOA, na forma que indica a seguir:
1202 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Dotação Orçamentária
Descrição
1202
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08
Assistência Social
08.243
Assistência a Criança e ao Adolescente
08.243.0143
Direitos da Criança e do Adolescente
1202.08.243.0143.2.094
Programa Primeira Infância no SUAS – Criança Feliz
3.0.00.00.00
Despesas Correntes
3.3.90.00.00
Aplicações Diretas
3.1.90.04.00
Contratação Por Tempo Determinado
Fonte 024
34.000,00
3.1.90.13.00
Obrigações Patronais
Fonte 024
5.000,00
3.3.90.14.00
Diárias Cívil
Fonte 024
1.000,00
3.3.90.30.00
Material de Consumo
Fonte 024
10.000,00
3.3.90.36.00
Outros Serv.de Terceiros – Pessoa Física
Fonte 024
5.000,00
3.3.90.39.00
Outros Serv.de Terceiros – Pessoa Júridica
Fonte 024
5.000,00
Fonte: 024 – Recursos do FNAS
Art. 2º. A fonte de recurso compensatória para a abertura do Crédito Adicional Especial objeto do art. 1º., desta Lei, em atendimento ao disposto no art. 177, V, da Constituição da República de 1988, será a anulação parcial de dotação orçamentária, na forma do disposto no art. 43, § 1º. III da Lei No. 4.320/1964, a seguir:
1202 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Dotação Orçamentária
Descrição
1202
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
1202.08.244.0141.2.076
Ações de Assist., Promoção e Serviço Social a População
3.3.90.32.00
Material, Bem ou Serviços p/Dist.Gratuita
Fonte 024
60.000,00
Fonte: 024 – Recursos do FNAS
Art. 3º. Fica autorizada a inclusão da Ação criada pela presente Lei, no Plano Plurianual – PPA, 2014-2017, do Governo Municipal de Martinópole.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor da data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MARTINÓPOLE, em 02 de Agosto de 2017.
FRANCISCO FONTENELE JÚNIOR
Prefeito Municipal