Gabinete do Prefeito · 26 de setembro de 2022
PORTARIA Nº 112/2022
GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 112/2022
DISPÕE SOBRE A REDISTRIBUIÇÃO DE SERVIDOR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARTINÓPOLE, ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições legais;
CONSIDERANDO que a administração pública deve obediência aos princípios constitucionais como mandamento maior que norteia a atividade administrativa (CF/88 - Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência).
CONSIDERANDO que não existe garantia estatutária, nem constitucional, de inamovibilidade para servidor público Municipal.
CONSIDERANDO que a jurisprudência tem decidido no sentido da necessidade da motivação dos atos administrativos, mesmo os discricionários.
CONSIDERANDO a lição de Hely Lopes Meirelles:
"A lotação e a relotação constituem prerrogativas do Executivo, contra as quais não se podem opor os servidores, desde que feitas na forma estatutária. Na omissão da lei, entende-se amplo e discricionário o poder de movimentação dos servidores, por ato do Executivo, no interesse do serviço, dentro do quadro a que pertencem. [...] O servidor poderá adquirir direito à permanência no serviço público, mas não adquirirá nunca direito ao exercício da mesma função, no mesmo lugar e nas mesmas condições, salvo os vitalícios, que constituem uma exceção constitucional à regra estatutária. O poder de organizar e reorganizar os serviços públicos, de lotar e relotar servidores, de criar e extinguir cargos, é indespojável da Administração, por inerente à soberania interna do próprio Estado".MEIRELLES, Hely Lopes.Direito administrativo brasileiro. 36. ed. São Paulo: Malheiros, 2014, p. 398; 402.
CONSIDERANDO o Processo Administrativo Interno nº 066/2022 e o Parecer da Procuradoria Geral do Município de Martinópole, visto das folhas 8 às folhas 13 do presente procedimento.
CONSIDERANDO a necessidade de reorganização das lotações dos servidores municipais, adequando as necessidades do Município, atendendo o interesse público.
CONSIDERANDO que este servidor atende os interesses do local onde se destina, e sendo de interesse público sua remoção.
RESOLVE:
Art. 1º - REDISTRIBUIR a Servidora Municipal, Sra. Juliana Felix de Pinho, portadora do CPF n° ***.***.***-**, para a EEI Cecílio Porfírio Gomes, a fim de exercer suas atividades laborais de Auxiliar de Serviços Gerais.
Art.2º - A presente Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Cumpra-se e publique.
Gabinete do Prefeito Municipal de Martinópole, Estado do Ceará, em 23 de setembro de 2022.
FRANCISCO EDIBERTO DE SOUZA
Prefeito Municipal