Gabinete do Prefeito · 6 de janeiro de 2014
DECRETO MUNICIPAL Nº 034/2013
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO MUNICIPAL Nº 034/2013
DECRETA DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARTINÓPOLE, ESTADO DE CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e conforme dispõe a Lei Orgânica do Município;
CONSIDERANDO a necessidade de assegurar o direito social de moradia a população carente do município de Martinópole;
CONSIDERANDO que após estudos técnicos sobre o local mais adequado para a construção de moradias populares ficou constatado que o imóvel objeto da presente desapropriação atende as necessidades da administração pública municipal;
CONSIDERANDO que a administração pública tem poder de desapropriar imóveis para atender a utilidade pública, sendo o presente caso;
CONSIDERANDO o disposto no Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, tendo o município plena legitimidade para promover a desapropriação por utilidade pública;
DECRETA:
Art. 1º- Fica desapropriada por Utilidade Pública, como desapropriada está, uma área de 8.800 metros quadrados, conforme localização e características constantes do anexo único deste decreto.
Parágrafo Único- o valor a ser pago pela desapropriação referida neste artigo, é aquele constante do laudo de avaliação realizado pelo engenheiro civil do município.
Art. 2º- Para fazer face às despesas decorrentes da aplicação deste Decreto, serão utilizados recursos orçamentários próprios.
Art. 3º- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Martinópole, Estado do Ceará, em 18 de outubro de 2013.
JAMES MARTINS PEREIRA BARROS
Prefeito Municipal
ANEXO ÚNICO DO DECRETO Nº 034/2013
1. Descrição do Imóvel
Trata-se de um terreno urbano de formato irregular, situado em Rua sem Denominação Oficial (S.D.O.), Bairro ASCOMAR, nesta cidade e Comarca de Martinópole, Estado do Ceará, medindo 134,80m (Cento e Trinta e Quatro metros e Oitenta centímetros) de frente, 65,40m (Sessenta e Cinco metros e Quarenta centímetros) de fundo, 122,10m (Cento e Vinte e Dois metros e Dez centímetros) no lado esquerdo (Norte) e 100,70m (Cem metros e Setenta centímetros) no lado direito (Sul). No entanto a propriedade em questão é circunjacente a outra causando uma irregularidade na forma geométrica dessa propriedade resultando em uma área de 8800. 0m².