Gabinete do Prefeito · 9 de março de 2026
DECRETO MUNICIPAL Nº 185, DE 03 DE MARÇO DE 2026.
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO MUNICIPAL Nº 185, DE 03 DE MARÇO DE 2026.
DISPÕE SOBRE A EXIGIBILIDADE DE APRESENTAÇÃO DA CADERNETA DE VACINAÇÃO NO ATO DA MATRÍCULA E REMATRÍCULA ESCOLAR, NO MUNICÍPIO DE MARTINÓPOLE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARTINÓPOLE, ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município, CONSIDERANDO a Lei Estadual nº 16.929, de
09.07.19 que dispõe sobre a obrigatoriedade da apresentação da carteira de vacinação no ato da matrícula e rematrícula escolar no Estado do Ceará e, CONSIDERANDO a regência do § 1º, do artigo 14, da Lei Federal nº 8.069/1990 (ECA), DECRETA:
Art. 1º Fica estabelecida a exigibilidade, em todas as instituições de ensino, públicas e privadas, da apresentação da Carteira de Vacinação no ato da Matrícula e Rematrícula escolar de alunos da Educação Básica, no Município de Martinópole.
Art.2º - A Carteira de Vacinação deverá estar atualizada, em consonância com o disposto nos calendários de vacinação da Criança e do Adolescente.
Parágrafo Único. A comprovação da atualização da Carteira de Vacinação e/ou da situação vacinal do matriculando também poderá ser realizada através da apresentação do Relatório de Vacinação, emitido pela Unidade Básica de Saúde (UBS), assinado pelo profissional responsável e que ateste essa condição.
Art.3º Somente será dispensado da apresentação da Carteira de Vacinação o matriculando que apresentar Laudo Médico de contra indicação explícita da aplicação da(s) vacina(s).
Art.4º - A ausência de apresentação do documento exigido no art. 1º desta Lei ou a falta de alguma das vacinas consideradas obrigatórias não impossibilitará a matrícula, porém a situação deverá ser regularizada no prazo máximo de 30 (trinta) dias, sob pena de comunicação imediata, por parte das instituições de ensino, ao Conselho Tutelar ou a demais órgãos de fiscalização dos direitos das crianças e adolescentes.
Art.5º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Martinópole, Estado do Ceará, em 03 de Março de 2026.
FRANCISCO EDIBERTO DE SOUZA
Prefeito Municipal