Gabinete do Prefeito · 5 de abril de 2023
LEI MUNICIPAL Nº 592, DE 03 DE ABRIL DE 2023.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 592, DE 03 DE ABRIL DE 2023.
Dispõe sobre a alteração dos vencimentos dos profissionais do magistério público municipal de Martinópole–CE e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARTINÓPOLE, ESTADO DO CEARÁ, FRANCISCO EDIBERTO DE SOUZA, no uso de suas atribuições e prerrogativas legais que lhe são conferidas, e de acordo com a Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara Municipal de Martinópole, Estado do Ceará, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Municipal:
Art. 1º. Fica concedido o reajuste do Piso Nacional do Magistério Público de 14,95% para o magistério público municipal da educação básica, retroativo a janeiro de 2023.
Art. 2º. As despesas decorrentes da presente lei correrão por conta das verbas do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB.
Art. 3º. Ficam revogadas quaisquer disposições em contrário ao estabelecido na presente lei.
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros retroativos a janeiro de 2023.
Gabinete do Prefeito Municipal de Martinópole, Estado do Ceará, em 03 de abril de 2023.
FRANCISCO EDIBERTO DE SOUZA
Prefeito Municipal.