Gabinete do Prefeito · 11 de fevereiro de 2014
LEI Nº 405, DE 06 DE FEVEREIRO DE 2014
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 405, DE 06 DE FEVEREIRO DE 2014
DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS EFETIVOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MARTINÓPOLE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARTINÓPOLE, ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu, chefe do Executivo Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam criados os cargos e abertas vagas a serem preenchidos no âmbito do Município de Martinópole, nos termos e regulamentos desta Lei, conforme indicados no ANEXO I, que faz parte integrante da mesma.
Art. 2º - Para fins e efeitos o preenchimento dos cargos criados e das vagas abertas por esta lei será por concurso público de provas ou concurso público de provas e títulos, dependendo da natureza e complexidade do cargo, obedecida obrigatoriamente a ordem de classificação, nos termos do art. 37 da Constituição Federal.
Art. 3º - A remuneração do pessoal contratado nos termos desta lei será equivalente aos vencimentos fixados em seus respectivos anexos, respeitando suas respectivas nomenclaturas, sem prejuízo dos reajustes necessários as recomposições remuneratórias previstas na Constituição Federal.
Paragrafo Único – Quando à remuneração variável, aplicável aos ocupantes de vagas para o cargo de magistério, terá por base e fundamento para fins de se aplicar à variação salarial, a escolaridade de cada um dos profissionais, em conformidade com o Plano de Cargos e Carreiras do Magistério em vigor.
Art. 4º - Os cargos criados por esta Lei será regido pelo Regime Jurídico Administrativo dos demais servidores Municipais e ao Regime Geral de Previdência Social.
Art. 5º - A implementação do disposto nesta Lei observará o art. 169 da Constituição Federal e as normas pertinentes da Lei Complementar no 101, de 4 de maio de 2000.
Art. 6º - O Município de Martinópole realizará processo licitatório para contratação de empresa que irá realizar o Concurso Público para preenchimento das vagas e cargos criados por esta lei.
Parágrafo único. O Prefeito Municipal de Martinópole deverá nomear uma Comissão Executiva para conduzir o Concurso Público, que será composta por até 2 (dois) membros de servidores efetivos, 1 (um) representante da empresa contratada para realizar o concurso público, pelo Secretário de Administração do Município, o qual ocupará a Presidência da Comissão, e por 1 (um) representante dos servidores públicos municipais indicado por representação sindical ou associativa, cuja Comissão terá responsabilidade pelo acompanhamento (atos preparatórios, atos executivos, resultado, publicação do resultado recursos e homologação) de todos atos do certame até o resultado final.
Art. 7º - As despesas decorrentes da aplicação desta lei, inclusive, realização de concurso público, correrão por conta nas dotações e rubricas contidas no orçamento municipal do presente exercício, e na falta destas, de já autorizado o Executivo Municipal para adotar as medidas necessárias para o fiel cumprimento do aprovado nesta lei.
Art. 8º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Martinópole, Estado do Ceará.
Martinópole-CE, 06 de fevereiro de 2014.
JAMES MARTINS PEREIRA BARROS
Prefeito Municipal de Martinópole
ANEXO – I
ORDEM
CARGO
REQUISITOS MÍNIMOS
VAGAS
VENCIMENTO BASE
C/H*
1
Agente Administrativo
Ensino Médio Completo
18
R$ 678,00
40h
2
Agente Comunitário
Ensino Médio Completo
2
R$ 678,00
40h
3
Agente de Endemias
Ensino Médio Completo
2
R$ 678,00
40h
4
Assistente Social
Nível Superior Completo em SERVIÇO SOCIAL + Registro Profissional no conselho de classe
2
R$ 1.800,00
30h
5
Auxiliar de Secretaria Escolar
Ensino Médio Completo
10
R$ 678,00
40h
6
Auxiliar de Serviços Gerais
Ensino Fundamental Incompleto
35
R$ 678,00
40h
7
Bibliotecário
Nível Superior Completo em BIBLIOTECONOMIA e Registro Profissional no conselho da classe.
1
R$ 1.400,00
40h
8
Chefe de Almoxarifado
Ensino Médio Completo
1
R$ 678,00
40h
9
Dentista
Nível Superior Completo em ODONTOLOGIA + Registro Profissional no conselho de classe
2
R$ 2.500,00
40h
10
Digitador
Ensino Médio Completo
15
R$ 678,00
40h
11
Educador Físico
Licenciatura Plena em EDUCAÇÃO FÍSICA
1
R$ 1.880,40
40h
12
Educadora Social
Ensino Médio Completo
1
R$ 678,00
40h
13
Eletricista
Ensino Fundamental
1
R$ 678,00
40h
14
Enfermeiro
Nível Superior Completo em ENFERMAGEM + Registro Profissional no conselho de classe
2
R$ 2.000,00
40h
15
Engenheiro Civil
Nível Superior Completo em ENGENHARIA CIVIL + Registro Profissional no conselho de classe
1
R$ 3.000,00
40h
16
Farmacêutico
Nível Superior Completo em FARMÁCIA + Registro Profissional no conselho de classe
1
R$ 1.800,00
40h
17
Fisioterapeuta
Nível Superior Completo em FISIOTERAPIA + Registro Profissional no conselho de classe
1
R$ 1.800,00
30h
18
Fonoaudiólogo
Nível Superior Completo em FONOAUDIOLOGIA + Registro Profissional no conselho de classe
1
R$ 2.000,00
40h
19
Gari
Ensino Fundamental Completo
4
R$ 678,00
40h
20
Médico Ocupacional
Nível Superior Completo em MEDICINA + registro no conselho de classe
1
R$ 5.500,00
20h
21
Merendeira
Ensino Fundamental Incompleto
16
R$ 678,00
40h
22
Monitor de Esportes
Ensino Médio Completo + curso Técnico na área
2
R$ 678,00
40h
23
Monitor em Informática
Ensino Médio Completo + curso Técnico na área
2
R$ 800,00
40h
24
Motorista Categoria B
Ensino Fundamental
9
R$ 678,00
40h
25
Motorista Categoria D
Ensino Fundamental
1
R$ 800,00
40h
26
Operador de Máquina
Ensino Médio Completo
2
R$ 678,00
40h
27
Porteiro
Ensino Fundamental Incompleto
10
R$ 678,00
40h
28
Professor de Capoeira
Ensino Médio Completo
1
R$ 678,00
40h
29
Professor de Educação Básica I - Educação Infantil
Licenciatura Plena ou Formação Superior em área correspondente com complementação pedagógica nos termos da legislação vigente
30
R$ 783,50
100h
30
Professor de Educação Básica I - Séries Iniciais do Ensino Fundamental
Licenciatura Plena ou Formação Superior em área correspondente com complementação pedagógica nos termos da legislação vigente
30
R$ 940,20
100H
31
Professor de Educação Básica II - Ciências da Natureza
Licenciatura Curta em Ciências ou Licenciatura Plena em Biologia ou Pedagogia com Habilitação em Ciências
4
R$ 940,20
100H
32
Professor de Educação Básica II - Educação Física
Licenciatura Plena em Educação Física
2
R$ 940,20
100H
33
Professor de Educação Básica II - Geografia
Licenciatura Plena em História, Geografia ou cursos de licenciatura em áreas afins
5
R$ 940,20
100H
34
Professor de Educação Básica II - História
Licenciatura Plena em História, Geografia ou cursos de licenciatura em áreas afins
4
R$ 940,20
100H
35
Professor de Educação Básica II - Linguagens e Códigos - Língua Inglesa
Licenciatura Plena em Letras ou Pedagogia com Habilitação em Inglês
5
R$ 940,20
100H
36
Professor de Educação Básica II - Linguagens e Códigos - Língua Portuguesa
Licenciatura Plena em Letras ou Pedagogia com Habilitação em Português
11
R$ 940,20
100H
37
Professor de Educação Básica II - Matemática
Licenciatura Plena em Ciências, Matemática ou Pedagogia com Habilitação em Matemática
8
R$ 940,20
100h
38
Professor de Karatê
Ensino Médio Completo
1
R$ 678,00
40h
39
Professor de Violão e guitarra
Ensino Médio Completo
1
R$ 678,00
40h
40
Protético
Ensino Médio Completo + curso Técnico na área
1
R$ 1.500,00
40h
41
Psicólogo
Nível Superior Completo em PSICOLOGIA + registro no conselho de classe
1
R$ 2.000,00
40h
42
Recepcionista Atendente
Ensino Médio Completo
4
R$ 678,00
40h
43
Secretaria Escolar
Ensino Médio Completo+ registro Na SEDUC -CE
10
R$ 900,00
40h
44
Técnico em Informática
Ensino Médio Completo + curso Técnico na área
1
R$ 900,00
40h
45
Terapeuta Ocupacional
Graduação em TERAPIA OCUPACIONAL + registro no conselho de classe
1
R$ 1.800,00
40h
46
Veterinário
Nível Superior Completo em Veterinária + registro no conselho de classe
1
R$ 1.800,00
40h
47
Vigia
Ensino Fundamental Incompleto
30
R$ 678,00
40h