Gabinete do Prefeito · 5 de agosto de 2022
LEI MUNICIPAL N° 570, DE 4 DE AGOSTO DE 2022.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N° 570, DE 4 DE AGOSTO DE 2022.
CRIA O ADICIONAL DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO EXCLUSIVO PARA DIRETORES, COORDENADORES E SECRETÁRIOS ESCOLARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARTINÓPOLE – ESTADO DO CEARÁ,
FAÇO saber que a Câmara Municipal de Martinópole APROVOU e Eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei Municipal:
Art. 1º. Fica criado o Adicional de Tecnologia da Informação (ADICIONAL T.I.) que será concedido exclusivamente para Diretores, Coordenadores e Secretários Escolares, na forma a seguir definida:
I. Diretor Escolar: ADICIONAL T.I. de 60% calculado sobre o Salário-Base do cargo;
II. Coordenador Pedagógico: ADICIONAL T.I. de 50% calculado sobre o Salário-Base do cargo; e
III. Secretário Escolar: ADICIONAL T.I. de 25% calculado sobre o Salário-Base do cargo.
Parágrafo único – O adicional de que trata o caput deste artigo será concedido mediante portaria conjunta do Chefe do Poder Executivo Municipal com o Secretário Municipal de Educação, exclusivamente aos ocupantes dos cargos indicados nos incisos de I a III, em remuneração do desempenho de atividades de processamento de dados em Sistemas Web MEC/FNDE/INEP e outros.
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Martinópole, Estado do Ceará, em 4 de agosto de 2022.
FRANCISCO EDIBERTO DE SOUZA
Prefeito Municipal de Martinópole -CE