Gabinete do Prefeito · 10 de julho de 2024
LEI MUNICIPAL Nº 625, DE 09 DE JULHO DE 2024.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 625, DE 09 DE JULHO DE 2024.
DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DO SUBSÍDIO DO PREFEITO, DO VICE-PREFEITO, DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE MARTINOPOLE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE MARTINÓPOLE APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. - 1º Os subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais perceberão subsídios mensais fixados nos termos desta Lei.
Art. 2º - Fica fixado o subsídio do Prefeito Municipal de Martinópole, em parcela única, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
Art. 3º - Fica fixado o subsídio do Vice-Prefeito Municipal de Martinópole, em parcela única, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Parágrafo Único O Vice-Prefeito quanto assumir o cargo de Prefeito perceberá subsídio mensal do titular proporcional ao período de substituição.
Art. 4º - Fica fixado o subsídio dos Secretários Municipais, em parcela única, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
Parágrafo único - O Vice-Prefeito, nomeado Secretário Municipal, deverá optar pelo recebimento do subsídio de Vice-Prefeito ou de Secretário, vedado o pagamento de qualquer acréscimo, salvo se este for funcionário efetivo do Município que poderá optar pelo vencimento e gratificações do Cargo.
Art. 5º - Os valores estabelecidos nesta Lei poderão ser reajustados anualmente na mesma data do reajuste dos Servidores Públicos, mediante os critérios estabelecidos no art. 37, Inciso X da Constituição Federal, podendo ser cumulativas aos exercícios anteriores, caso não ocorra o reajuste.
Art. 6º - Nos termos do Inciso VIII do art. 7º da Constituição Federal, o Prefeito e Vice-prefeito Municipais farão jus ao pagamento da décima terceira parcela de subsídios no valor integral do subsídio mensal, e/ou, proporcional aos valores recebidos durante os 12 meses do ano, com pagamento na mesma forma e data do pagamento do Décimo Terceiro Salário aos Servidores do Município.
Art. 7º - As despesas decorrentes desta Lei serão suportadas pelas dotações consignadas na Lei Orçamentária Anual.
Art. 8° - Esta Lei entrará em vigor a partir de 01 de janeiro de 2025, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Martinópole/CE, em 09 de julho de 2024.
FRANCISCO EDIBERTO DE SOUZA
Prefeito Municipal