Gabinete do Prefeito · 7 de abril de 2022
LEI MUNICIPAL N° 561, DE 6 DE ABRIL DE 2022.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N° 561, DE 6 DE ABRIL DE 2022.
AUTORIZA O PREFEITO MUNCIPAL A FIRMAR ACORDOS, JUDICIAIS OU EXTRAJUDICIAIS, PARA PAGAMENTO OU RECEBIMENTO PARCELADO OU EM COTA ÚNICA, DE DÍVIDAS DO MUNICÍPIO, ONDE SEJAM CREDORES OU DEVEDORES A UNIÃO, O ESTADO DO CEARÁ, E SUAS RESPECTIVAS AUTARQUIAS, EMPRESAS PÚBLICAS E SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARTINOPOLE/CE, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o executivo municipal autorizado a realizar acordos com credores e devedores do município, nos termos nesta Lei.
I – O Prefeito Municipal poderá realizar acordos para o pagamento ou recebimento parcelado ou em cota única de dívidas do município, devidamente reconhecida judicial e administrativamente, de que sejam credores ou devedores a União, o Estado do Ceará, e suas respectivas autarquias, empresas públicas e sociedade de economia mista.
II – O Prefeito Municipal poderá realizar acordos para o pagamento ou em cota única de dívidas do município, devidamente reconhecida judicial e administrativamente, inclusive de natureza trabalhista, de que sejam credores ou devedores as pessoas físicas ou jurídicas de direito privado.
Parágrafo único. Os acordos constates dos incisos I e II do caput deste artigo deverão ser precedidos de justificativa da vantagem econômica para o município.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 1º de janeiro de 2022, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Martinópole, Estado do Ceará, em 6 de abril de 2022.
FRANCISCO EDBERTO DE SOUZA
Prefeito Municipal de Martinópole-CE