Gabinete do Prefeito · 4 de agosto de 2014
DECRETO MUNICIPAL Nº 004/2014
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO MUNICIPAL Nº 004/2014
DECRETA DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARTINÓPOLE, ESTADO DE CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e conforme dispõe a Lei Orgânica do Município;
Considerando a necessidade do município de promover a abertura, conservação e melhoramento de vias ou logradouros públicos; a execução de planos de urbanização;
Considerando que após estudos técnicos sobre o local mais adequado para a abertura da via pública objeto de obras de pavimentação na zona urbana do município de Martinópole;
Considerando que o imóvel objeto da presente desapropriação atende as necessidades da administração pública municipal;
Considerando que a administração pública tem poder de desapropriar imóveis para atender a utilidade pública, sendo o presente caso;
Considerando o disposto no Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, tendo o município plena legitimidade para promover a desapropriação por utilidade pública;
DECRETA:
Art. 1º- Fica desapropriada por Utilidade Pública, como desapropriada está, uma área de 80,30 metros quadrados, conforme localização e características constantes do anexo único deste decreto.
Parágrafo Único- o valor a ser pago pela desapropriação referida neste artigo, é aquele constante do laudo de avaliação realizado pelo engenheiro civil do município.
Art. 2º- Para fazer face às despesas decorrentes da aplicação deste Decreto, serão utilizados recursos orçamentários próprios.
Art. 3º- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Martinópole, Estado do Ceará, em 31 de julho de 2014.
JAMES MARTINS PEREIRA BARROS
Prefeito Municipal
ANEXO ÚNICO DO DECRETO Nº 004/2014
Descrição do Imóvel
Trata-se de uma fração de um terreno urbano, situado na Rua Francisco Camilo, Bairro Centro, nesta cidade e Comarca de Martinópole, Estado do Ceará, medindo 41,45m (Quarenta e Um metros e Quarenta e Cinco centímetros) de comprimento. A área a ser desmembrada e consequentemente desapropriada possui geometria irregular e equivale a 80,30m².