Gabinete do Prefeito · 15 de julho de 2026
DECRETO Nº 202/2026, DE 14 DE JULHO DE 2026.
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 202/2026, DE 14 DE JULHO DE 2026.
Regulamenta a Lei Municipal nº 660/2026, que dispõe sobre o Serviço de Táxi no Município de Martinópole/CE, disciplina o transporte individual remunerado de passageiros e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARTINÓPOLE, Estado do Ceará, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal e tendo em vista o disposto no art. 17 da Lei Municipal nº 660, de 12 de junho de 2026,
DECRETA:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Este Decreto regulamenta a Lei Municipal nº 660/2026, disciplinando a organização, operação, fiscalização e controle do Serviço de Táxi no Município de Martinópole/CE.
Art. 2º O Serviço de Táxi constitui atividade de interesse público destinada ao transporte individual remunerado de passageiros, mediante permissão concedida pelo Município.
Art. 3º A gestão, controle e fiscalização do serviço competem ao órgão municipal responsável pelo trânsito e transporte.
CAPÍTULO II
DAS PERMISSÕES
Art. 4º Fica estabelecido o quantitativo máximo de 21 (vinte e uma) permissões para exploração do Serviço de Táxi no Município de Martinópole/CE.
§ 1º O quantitativo definido no caput considera a população municipal estimada em aproximadamente 10.800 (dez mil e oitocentos) habitantes, conforme dados oficiais do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE.
§ 2º Para fins de planejamento e equilíbrio econômico do sistema, adota-se como parâmetro técnico a proporção de 01 (um) táxi para cada 500 (quinhentos) habitantes, resultando no limite de 21 (vinte e uma) permissões.
§ 3º O quantitativo poderá ser revisto pelo Poder Executivo mediante estudo técnico que demonstre alteração da demanda ou do contingente populacional.
Art. 5º Cada permissionário poderá ser titular de apenas uma permissão, vinculada a um único veículo.
Art. 6º A permissão terá caráter pessoal, precário, oneroso e intransferível, ressalvadas as hipóteses previstas em lei.
CAPÍTULO III
DO CADASTRAMENTO DOS PERMISSIONÁRIOS
Art. 7º Para obtenção ou renovação da permissão, o interessado deverá apresentar:
I – requerimento próprio;
II – Carteira Nacional de Habilitação válida contendo a observação EAR – Exerce Atividade Remunerada;
III – comprovante de residência no Município de Martinópole;
IV – comprovante de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas – CPF;
V – certidão negativa de débitos municipais;
VI – certidão de antecedentes criminais da Justiça Estadual de Primeira Instância;
VII – certidão de antecedentes criminais da Justiça Estadual de Segunda Instância;
VIII – certidão de antecedentes criminais da Justiça Federal;
IX – comprovante de conclusão de curso de capacitação para taxistas, quando exigido pela legislação aplicável;
X – demais documentos exigidos pelo órgão gestor.
§ 1º A constatação de condenação criminal incompatível com o exercício da atividade poderá ensejar o indeferimento do pedido, mediante decisão fundamentada e observância do contraditório e ampla defesa.
§ 2º As certidões deverão ser renovadas sempre que solicitado pelo órgão municipal competente.
CAPÍTULO IV
DOS VEÍCULOS
Art. 8º Os veículos utilizados no serviço deverão atender integralmente às exigências da Lei Municipal nº 660/2026.
Art. 9º Somente poderão operar veículos:
I – com até 10 (dez) anos de fabricação no ingresso ao sistema;
II – aprovados em vistoria municipal;
III – devidamente licenciados;
IV – em perfeito estado de conservação, higiene e segurança.
Art. 10. Os veículos deverão possuir identificação padronizada definida pelo Município.
CAPÍTULO V
DA VISTORIA
Art. 11. Todos os veículos deverão ser submetidos à vistoria anual obrigatória.
Art. 12. A vistoria verificará, entre outros aspectos:
I – condições mecânicas;
II – sistema elétrico;
III – pneus;
IV – equipamentos obrigatórios;
V – limpeza e conservação;
VI – identificação visual.
CAPÍTULO VI
DOS PONTOS DE TÁXI
Art. 13. Os pontos de táxi serão definidos por ato do órgão municipal competente.
Parágrafo único. O Município poderá criar, extinguir ou remanejar pontos de táxi conforme a necessidade do serviço público.
CAPÍTULO VII
DOS DIREITOS E DEVERES
Art. 14. São deveres dos permissionários:
I – tratar os usuários com urbanidade e respeito;
II – manter o veículo em perfeitas condições de uso;
III – cumprir as normas municipais e de trânsito;
IV – portar a documentação exigida;
V – atender às determinações da fiscalização.
CAPÍTULO VIII
DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES
Art. 15. O descumprimento das disposições deste Decreto sujeitará o infrator às seguintes penalidades:
I – advertência;
II – multa;
III – suspensão da permissão;
IV – cassação da permissão.
Parágrafo único. A aplicação das penalidades observará processo administrativo regular, assegurados o contraditório e a ampla defesa.
CAPÍTULO IX
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 16. Os atuais permissionários terão o prazo de 90 (noventa) dias para realizar o recadastramento junto ao Município.
Art. 17. Os casos omissos serão resolvidos pelo órgão municipal competente, observada a legislação vigente.
Art. 18. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Paço da Prefeitura Municipal de Martinópole/CE, aos 14 dias do mês de julho de 2026.
FRANCISCO EDIBERTO DE SOUZA
Prefeito Municipal