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Congresso

Gabinete do Prefeito · 18 de maio de 2021

LEI MUNICIPAL Nº 540, DE 17 DE MAIO DE 2021.

GABINETE DO PREFEITO

LEI MUNICIPAL Nº 540, DE 17 DE MAIO DE 2021.

ALTERA DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL DE Nº 467, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE MARTINÓPOLE, ESTADO DO CEARÁ.

Faço saber que a Câmara Municipalde Martinópole, APROVOU e eu SANCIONO e promulgo a presente Lei:

Art. 1º- Fica inserido no art. 53 da Lei Municipal de n. 467, de 27 de novembro de 2017 o inciso IV que passa a ter a seguinte redação:

IV- Os serviços relacionados a colheita e beneficiamento do Pó da Carnaúba.

Art. 2º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MARTINÓPOLE, ESTADO DO CEARÁ, EM 17 DE MAIO DE 2021.

FRANCISCO EDIBERTO DE SOUZA

Prefeito Municipal

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Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará, edição 2702, em 18 de maio de 2021. Código identificador A5F07849: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.