Prefeitura Municipal de Barroquinha · 9 de fevereiro de 2015
DECRETO MUNICIPAL Nº 001/2015
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARROQUINHA
DECRETO MUNICIPAL Nº 001/2015
DISPÕE SOBRE A ANULAÇÃO DE PROCESSOS SELETIVOS, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O MUNICÍPIO DE BARROQUINHA, ESTADO DO CEARÁ, pessoa jurídica de direito público interno, por meio da Prefeita Municipal, que esta subscreve, no uso de suas atribuições conferidas na Lei Orgânica Municipal, e
CONSIDERANDO que houve pouca publicidade quanto a realização dos processos seletivos simplificados para a contratação temporária de pessoal no município, especificamente o que foi realizado pela Secretarias de Saúde e Educação;
CONSIDERANDO que a Administração Pública é regida pelos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, nos termos do caput do artigo 37 da Constituição Federal;
CONSIDERANDO que a “Administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos...”, nos termos da Súmula 437 do Supremo Tribunal Federal.
DECRETA:
Art. 1º. Ficam anulados os Processos Seletivos Simplificados realizados pelas Secretarias de Saúde e Educação no ano de 2015;
Art. 2º. Fica determinado que seja providenciada a realização de novo processo Seletivo Simplificado, de forma unificada para todas as secretarias que necessite da contratação de pessoal.
Art. 3º. O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, restando revogado as disposições em contrário.
Publique-se.
Cumpra-se.
TERESINHA MARIA CERQUEIRA LIMA GOMES
Prefeita Municipal
MAURO MONÇÃO DA SILVA
Procurador Geral do Município
OAB/CE nº 22.502