Gabinete do Prefeito · 4 de novembro de 2025
LEI MUNICIPAL Nº 642 DE 30 DE OUTUBRO DE 2025
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 642 DE 30 DE OUTUBRO DE 2025
LEI MUNICIPAL Nº 642 DE 30 DE OUTUBRO DE 2025.
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 351/2010 (ESTATUTO DOS SERVIDORES), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARTINÓPOLE – ESTADO DO CEARÁ
FAÇO saber que a Câmara Municipal de Martinópole APROVOU e eu sanciono e promulgo a seguinte lei.
Art. 1º. Ficam alterados e acrescidos os arts. 43, §1º e §2º; 77, §2º; 84; 85, §1º, §2º, §3º, e §4º; e, 108, X, da Lei Municipal nº 351/2010, passam a vigorar da seguinte forma:
(...)
Art. 43. Salvo por imposição legal, ou decisão judicial, nenhum desconto incidirá sobre a remuneração do servidor.
§1º. Poderá haver desconto oriundo de empréstimo consignado, diretamente na folha de pagamento, em favor de terceiros, mediante autorização prévia do servidor, e convênio da administração municipal e instituição financeira concedente.
§2º. É vedado à Administração Pública Municipal, efetuar descontos referentes às contribuições sindicais ou associativas, exceto, aqueles referentes à contribuição sindical obrigatória prevista em lei, e ou, por meio de convênio celebrado entre a administração municipal e a entidade interessada e mediante autorização prévia do servidor.
(…)
Art. 77. (…)
§2º. O servidor não poderá permanecer em licença da mesma espécie por período superior a 24 (vinte e quatro) meses, salvo nos casos dos incisos II, III, IV e VI.
(…)
Art. 84. A critério da Administração, poderá ser concedida ao servidor ocupante de cargo efetivo, desde que não esteja em estágio probatório, licença para o trato de assuntos particulares, pelo prazo de até 02 (dois) anos consecutivos, sem remuneração, prorrogável uma única vez por período não superior a esse limite.
(...)
Art. 85. É assegurado ao servidor o direito à licença sem remuneração para o desempenho de mandato em confederação, federação, associação de classe de âmbito nacional, estadual ou municipal, sindicato representativo da categoria ou entidade fiscalizadora da profissão, observado o disposto na alínea c do inciso VIII do art. 93 desta Lei.
§ 1º. Para que seja assegurado ao servidor o direito à licença para o exercício de mandato classista, nos casos de entidades sindicais, somente serão consideradas pela administração municipal, aquelas cadastradas e reconhecidas pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), e que demonstre abrangência territorial neste município, vedado o licenciamento ou qualquer tipo de afastamento dos servidores ocupantes de cargos de direção de órgãos internos de entidades sindicais, tais como diretorias, conselhos, comissões, departamentos e outros.
§ 2º. Somente poderá ser licenciado o servidor eleito para cargo de presidente da entidade sindical ou associação, e se demonstrado no ato da solicitação que o beneficiário é o responsável pelo respectivo sindicato, federação ou confederação junto Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), e vinculado ao Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ.
§ 3º A licença terá duração igual à do mandato, podendo ser prorrogada, no caso de reeleição, e por uma única vez, mediante decisão motivada do Prefeito Municipal.
§ 4º. Não será reconhecido como entidade sindical para efeitos de licença para o exercício de mandato classista, instituições não cadastradas e devidamente reconhecidas pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE).
(…)
Art. 108. Ao servidor é Proibido:
(…)
X- participar de gerência ou administração de sociedade privada, personificada ou não personificada, exercer o comércio, que mantenha vínculo contratual de qualquer natureza com a administração pública municipal, exceto na qualidade de acionista, cotista ou comanditário.
(…)
Art. 2ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
FRANCISCO EDIBERTO DE SOUZA
Prefeito Municipal